Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder

Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

Acerca da atuação e das prerrogativas dos membros do Ministério Público,

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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras funções:

I. representar os Estados e Municípios, judicial e extrajudicialmente.

II. a defesa da ordem jurídica.

III. as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

IV. a defesa do regime democrático.

Está correto o que consta de

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Acerca dos subsídios:

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Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar que houver resultado em imposição de penalidade administrativa

I. se aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência.

II. quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.

III. se aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a imposição de sanção mais branda.

IV. quando a pena aplicada for de cassação de aposentadoria.

V. quando a pena aplicada for de disponibilidade.

Está correto o que consta APENAS de

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Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho Superior caberá recurso,

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Os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, serão processados e julgados originariamente

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O ato de retorno à carreira e ao exercício funcional do membro do Ministério Público, posto em disponibilidade, é denominado de

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Compete ao Conselho Superior do Ministério Público

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Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete