2460629 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Médico
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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR

A questão dizem respeito à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 85/1999).

Entre as atribuições do promotor de Justiça, em matéria de saúde publica, não se inclui :

A

acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal para proteção da saúde pública ;

B

receber representações ou expedientes reclamatórios e encaminhá-los aos órgãos de execução para as medidas adequadas

C

efetuar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com atuação na sua área

D

expedir notificações nos procedimentos de sua atribuição e, quando for o caso, requisitar a condução coercitiva;

E

Realizar vistorias técnicas e se necessário emitir auto de infração para entidades hospitalares e ambulatoriais que não estejam em conformidades com normas técnicas definidas pela Secretaria Estadual ou Ministério da Saúde .

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2451878 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Médico
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MPE-PRLC 85/1999: Lei Orgânica do MPE-PR

A questão dizem respeito à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 85/1999).

Entre as atribuições do promotor de Justiça, em matéria de acidente de trabalho, não se inclui:

A

Ajuizar ação civil pública quando as condições do ambiente do trabalho sejam agressivas, perigosas ou altamente insalubres, em desconformidade com as normas legais.

B

Estabelecer nexo causal entre o evento e as condições de trabalho.

C

Orientar o trabalhador acidentado em relação aos direitos previdenciários decorrentes do infortúnio laboral. promovendo, se for o caso, a ação acidentária.

D

Promover a ação de reparação do dano, caso se constate culpa do empregador.

E

Requisitar a instauração de inquérito policial. sempre que o acidente tenha ocorrido por descumprimento das normas regulamentadoras da segurança e saúde do trabalhador urbano ou rural.

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2058824 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNCAB
Orgão: IF-RR

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Técnico em Secretariado
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MPE-RRLC 03/1994: Lei Orgânica do MPE-RR

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Roraima a(o):

I. Secretaria Geral.

II. Centro de Apoio Operacional.

III. Conselho Superior do Ministério Público.

IV. Colégio de Procuradores de Justiça.

Está(ão) correta( s) somente:

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2058787 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNCAB
Orgão: IF-RR

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Técnico em Secretariado
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MPE-RRLC 03/1994: Lei Orgânica do MPE-RR

Com relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, analise as afirmativas abaixo.

I. A visita de inspeção, realizada em caráter informal pelo Presidente da República, será feita bimestralmente às Comarcas do interior, para acompanhar a situação funcional dos Promotores de Justiça.

II. Pelo exercício irregular da função pública o membro do Ministério Público responderá penal, cível e administrativamente.

III. O membro do Ministério Público estará sujeito somente às seguintes formas disciplinares: advertência, censura e suspensão.

IV. A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a: inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária e correição extraordinária.

Está(ão) correta( s) a(s) afirmativa(s):

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2058619 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUNCAB
Orgão: IF-RR

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Técnico em Secretariado
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, assegurados nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

I. pelos poderes estaduais e municipais.

II. pelos órgãos de Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta.

III. pelos concessionários e permissionários de serviços públicos estadual ou municipal.

IV. por entidades que exerçam função delegada por órgãos particulares que executam serviços de relevância social.

Após analisar as afirmativas, assinale a alternativa que se refere apenas à(s) correta( s).

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1869003 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

No Ministério Público do Mato Grosso do Sul, a avaliação de desempenho será realizada anualmente e terá como objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor. Na avaliação de desempenho, são considerados, entre outros, os seguintes fatores:

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1869002 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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MPE-MSLei 4.134/2011: Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Servidores do MPE-MS

O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas situações relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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1869000 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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MPE-MSLei 4.134/2011: Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Servidores do MPE-MS

A respeito das vantagens financeiras, que podem ser concedidas aos servidores do Ministério Público Estadual, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assinale a afirmativa incorreta.

A

Gratificação de insalubridade, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o servidor exercer atividades ou funções em condições que, permanentemente, exponha sua vida a riscos, em razão de condições de trabalho classificadas como perigosas.

B

Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante prévia autorização do Procurador Geral de Justiça.

C

Gratificação de produtividade concedida como incentivo ao aumento da produção, com base em avaliação de desempenho pessoal, e em relação a atividades que possam ser mensuradas.

D

Gratificação por dedicação integral destinada a remunerar os ocupantes de cargos efetivos que ficarem impedidos de exercer outra ocupação, em razão da exigência de permanecerem disponíveis para atender a convocações para trabalhos fora do expediente normal de trabalho.

E

Gratificação de penosidade quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho.

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1868997 Ano: 2013
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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MPE-MSLC 72/1994: Lei Orgânica do MPE-MS

Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.

A

Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.

C

Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.

D

Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.

E

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.