3871750 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

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3871749 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeterlhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

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3871745 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Em atenção ao disposto na Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, compete aos Promotores de Justiça:

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3871744 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Segundo a Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, são atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

B

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

C

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

D

Designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes.

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3871741 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Maurilândia
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Sobre as vedações aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

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3871706 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

As vagas destinadas aos cargos de Oficial de Promotoria, Auxiliar Administrativo e Secretário Auxiliar serão providas, no mínimo, por 1/3 (um terço), por concurso de remoção, pelo critério de antiguidade, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça

B

O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

C

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do mês anterior ao início das férias.

D

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/6 (um sexto).

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3871705 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

O membro do Ministério Público promoveu o arquivamento de uma notícia de fato de acordo com a Resolução CPJ n. 9, de 27 de agosto de 2018. Após, é correto dizer que:

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3871703 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998, eleja a alternativa que prevê, corretamente, uma das atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei;

B

Elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, "caput" e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal e art. 43 da Constituição Estadual, na forma disciplinada em seu regimento interno;

C

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

D

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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3871702 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Segundo a Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998, são órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, exceto:

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3871701 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança;

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

C

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

D

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço.