Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

Julgue as assertivas abaixo, relativas à composição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás.
I - Preside o Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça.
II - Os membros do Conselho, exceto o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
III - Os Promotores de Justiça em exercício poderão escolher, por meio de escrutínio secreto, 3 (três) Procuradores de Justiça para integrarem o Conselho Superior.
IV - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/98, assinale a alternativa correta.

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da publicidade do inquérito civil, conforme Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - Nos requerimentos formulados para a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos de inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95.
II - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
III - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do Ministério Público.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

Conforme se extrai da Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a coordenação da elaboração e do trâmite interno e externo das propostas legislativas, compete:

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a remessa de informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade, compete:

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

É correto afirmar que o inquérito civil deve ser instaurado por meio de

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, o órgão que tem por atribuição opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público é denominado

Considere que Fabiano é analista jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo e foi designado para atuar em uma promotoria responsável pela propositura e pelo acompanhamento de ações penais. Embora sempre tenha sido um excelente aluno e tenha se posicionado bem no concurso, Fabiano se impressiona, no cotidiano, com o volume de trabalho e a natureza dos casos com que precisa lidar. Apesar de todos os seus colegas se entusiasmarem com as atribuições e cumprirem o trabalho de forma exemplar e do suporte institucional oferecido pelo Ministério Público, Fabiano passa a praticar uma série de faltas funcionais, como o não cumprimento de dezenas de tarefas no prazo fixado pelo superior hierárquico, atrasos/inassiduidade rotineiros, comportamento inadequado no local de trabalho, entre outras, o que justificaria a aplicação da pena de suspensão ou demissão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 734/1993, é correto afirmar que a aplicação das penas de suspensão e demissão compete ao