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Acerca dos preceitos e deveres da ética militar, é INCORRETO
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De acordo com a Lei nº 3.729, de 27/05/80, o Conselho de Disciplina será composto de três (03) oficiais da corporação da Policia Militar do Piauí. Ante ao exposto é CORRETO afirmar:
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De acordo com o Provimento Conjunto CGJ/PGJ/PMMG nº 24, de 30 de outubro de 2012, as armas de fogo, munições e outros apetrechos bélicos apreendidos, excetuados aqueles relativos ao processo de competência do Tribunal do Júri, após a realização da perícia e da juntada do laudo aos autos, intimação das partes sobre o seu resultado e eventual notificação do proprietário de boa fé para manifestação quanto ao interesse na restituição, quando não mais interessarem à persecução penal deverão ser encaminhadas ao Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 10.826/2003.
Marque a alternativa CORRETA que representa uma das formalidades que devem ser observadas para este procedimento.
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Segundo o “Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí”, a punição disciplinar de prisão consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal. Assinale a alternativa correta, com relação aos lugares de prisão.
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Os coletes, escudos e capacetes balísticos constituem os equipamentos de proteção balística disponibilizados pela PMMG a seus integrantes, para utilização na atividade-fim da Instituição. Fazem parte de um rol de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), disponíveis aos policiais militares e destinados às diversas atividades desenvolvidas pela Instituição.
Marque a alternativa CORRETA em relação aos equipamentos de proteção balística:
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O Inquérito Técnico (IT) é um procedimento sumário motivado pela obrigatoriedade de instauração, com a finalidade de investigar e determinar causas, efeitos e responsabilidades por incidente de tiro, acidente de tiro ou acidente com munição convencional, de treinamento, ou armas de menor potencial ofensivo.
Com relação ao IT é CORRETO afirmar que:
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Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda:
I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.
II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.
III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.
IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.
V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.
VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.
VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.
Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.
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Segundo o Manual de Gerenciamento da Frota da PMMG é CORRETO afirmar que:
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Entre as regras transcritas abaixo, estabelecidas pelo Manual Técnico-Profissional 3.04.12/2013 para a utilização de munição de impacto controlado no calibre 12, marque a alternativa INCORRETA:
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O Estatuto dos Policiais Militares regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado do Piauí. Dentre estes direitos está a garantia ao policial militar com estabilidade assegurada, o poder de se candidatar a cargo eletivo e caso seja eleito incorrerá numa nova situação. Marque a alternativa CORRETA que corresponda a esta nova situação:
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