Recente alteração promovida pelo Decreto no 8.806/2016 no Decreto nº 88.777/1983 estabeleceu que passam a ser considerados, no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos estados, do Distrito Federal ou dos territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para que exerçam cargo ou função

O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, traz em seu texto disposições acerca dos Militares a nível Estadual. É correto afirmar:

A Lei Complementar nº 10.990/1997 estipula que: “ é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal, em cujo exercício o servidor militar se define e se caracteriza como chefe. Já, a decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Brigada Militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para efeitos do Decreto nº 57.654/66, os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial, denominam-se: