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Ao policial militar estadual são proibidas a sindicalização e a greve.

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A condição jurídica dos militares refere-se ao ordenamento jurídico aplicável aos militares, de modo que em primeiro lugar o militar deve obedecer ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará e, em segundo lugar, deve respeitar as Constituições Federal e Estadual.

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Elogios e Dispensa do serviço são exemplos de Recompensas conferidas aos policiais militares do estado do Ceará.

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O militar estadual não pode fazer greve, porém pode sindicalizar-se.

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A aplicação de uma sanção disciplinar só pode ser aplicada depois que o militar estadual for submetido a um dos processos regulares previstos no Código Disciplinar da Polícia Militar (CDPM) como, por exemplo, o processo administrativo-disciplinar e o Conselho de Justificação.

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São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado a advertência, a admoestação verbal, a multa, a exoneração e a demissão.

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A ação militar considerada “ato de bravura”, assim reconhecido, o Comandante-Geral poderá cancelar todas as punições do militar.

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São exemplos de Licença a concedida para tratar de interesse particular, a para tratar da saúde própria, a de núpcias e a de luto.

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Entende-se por Deontologia militar estadual os valores e deveres éticos traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão do militar estadual atinja plenamente os ideais de realização do bem comum.