2552763 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CBM-PE

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Oficial Segundo-Tenente CFO
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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Acerca da Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:

I. É direito do Policial Militar a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial.

II. É direito do Policial Militar a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, “ex-officio” por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação.

III. A promoção por bravura é aquela motivada por ato de coragem que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, represente feito significativo ou exemplo relevante de conduta cívica ou militar, sendo oficializada independentemente da existência de vaga, conforme dispuser o regulamento da Lei 6.783/74.

IV. A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que ora é feita sua promoção.

Estão CORRETAS

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2552739 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-TO

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Soldado
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Tocantins - TOLei 2.578/2012: Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins

No que tange às disposições do Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, acerca da remuneração da PMTO, assinale a alternativa correta.

A

Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios.

B

O cargo de Secretário-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e subsídio equivalentes aos do Governador de Estado.

C

Continua recebendo remuneração o militar em licença para tratar de interesse particular.

D

Ao transferir-se para a inatividade, o militar não tem direito aos proventos equivalentes ao subsídio do posto ou graduação que ocupava na ativa.

E

O tempo de contribuição dos militares é de 30 anos, para homens e mulheres.

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2552724 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial Segundo-Tenente CFO
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Pernambuco - PELei 6.783/1974: Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco

Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:

I. Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

III. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

IV. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categoria diferentes.

Estão CORRETAS

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2552640 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Distrito Federal - DFLei 7.289/1984: Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica

O Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei nº 7.289/1984, disciplina acerca das licenças concedidas ao policial-militar. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

O período de licença especial deve interromper a contagem de tempo de efetivo serviço.

B

A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer em casos de decretação de estado de sítio.

C

A licença para tratar de interesse particular não implica prejuízo na contagem de tempo de efetivo serviço.

D

A concessão de licença é regulada pela chefia imediata do policial-militar.

E

A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde.

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2552625 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: PM-RN

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Soldado
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Rio Grande do Norte - RNLei 4.630/1976: Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do RN

Os integrantes da Policia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência de leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares. De acordo com a Lei n° 4.630/1976, os policiais-militares componentes da reserva remunerada , quando convocados, estão:

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2552608 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SPInstruções para PM-SP

Nos termos das I-31-PM – Instruções para Utilização do Correio Eletrônico (e-mail), é correto afirmar que o e-mail corporativo classifica-se em

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2552461 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Santa Catarina - SCLei 6.218/1983: Estatuto da PM-SC

Segundo disciplina a Lei Estadual n° 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a passagem do policial-militar a situação de inatividade mediante reforma se efetua ex-offício, sendo que o policial-militar será reformado quando:

A

for julgado temporariamente incapaz para o serviço ativo da Polícia-Militar.

B

estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

C

for condenado em segundo grau à pena de reforma previsto no Código Penal Militar.

D

for Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação.

E

for Oficial e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

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2552431 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: CBM-SE

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Aluno-Oficial
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Sergipe - SE

No que concerne ao previsto na Lei Estadual n° 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), não se consideram vagos os cargos policiais militares cujos ocupantes tenham sido:

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2552366 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Músico
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Pará - PADecreto 88.777/1983: Regulamento para as PMs e CBMs (R-200)

Acerca do Decreto no 88.777/1983, o qual aprovou o regulamento para polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a alternativa correta.

A

A Polícia Militar poderá ser convocada apenas de forma parcial para prevenir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção.

B

O ingresso de tenentes da reserva não remunerada das Forças Armadas nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares é defeso.

C

As características e as dotações de material bélico de Polícia Militar serão fixadas pelo Ministério da Justiça, mediante proposta do comandante-geral da Polícia Militar.

D

A participação dos comandantes-gerais das Polícias Militares nos planejamentos das Forças Terrestres que visem à defesa territorial é obrigatória.

E

A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares.

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2552343 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-PI
Orgão: PM-PI

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Sargento
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Piauí - PILei 3.808/1981: Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, especificamente no seu Art. 50, o policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação. Neste sentido o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá, ressalvado os 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial,quanto a ato que decorra da composição de Quadro de Acesso. E nos demais casos qual prazo de prescrição?