É vedado o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, por oficiais titulados no Quadro de Saúde.

A informação relativa à origem e à natureza dos bens dos policiais-militares não pode ser requisitada, nem mesmo pelo comandante-geral da Corporação, por constituir tal ação violação à intimidade privada.

Os policiais-militares da ativa não podem exercer diretamente a gestão dos respectivos bens.

É permitido que o policial-militar da ativa seja acionista em sociedade anônima.