343830 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-DF

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Escrivão de Polícia Civil (Curso de Formação)
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A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.

Um dos princípios diretores da atividade de inteligência de segurança pública é a interação, que consiste em desenvolver ações e apresentar resultados em prazo apropriado à sua utilização.

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340680 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen (Curso de Formação)
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MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUEstrutura e Composição da AGU

Em relação à Advocacia-Geral da União (AGU) e à PGBC, assinale a opção correta.

A

Consideram-se órgãos de direção superior da AGU, exclusivamente, o advogado-geral da União; a ProcuradoriaGeral da União e da fazenda nacional; a Consultoria-Geral da União e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

B

Os órgãos de execução da AGU são os seguintes: as procuradorias regionais da União e as da fazenda nacional e as procuradorias da União e as da fazenda nacional nos estados e no Distrito Federal e as procuradorias seccionais destas; a Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos ministérios, da secretaria-geral e das demais secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

C

A Câmara de Consultoria Bancária e Regulação Geral é uma das câmaras temáticas ligadas diretamente ao procurador-geral do BCB.

D

A Coordenação-Geral de Consultoria em Organização do Sistema Financeiro subordina-se à Câmara de Gestão Legal, ligada diretamente à subchefia do procurador-geral.

E

A PGBC, por se caracterizar como órgão jurídico de autarquia especial, vincula-se, administrativamente, à AGU.

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329922 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Administrador Hospitalar
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Decretos

No que diz respeito à Contabilidade Pública, a necessidade de adequação das normas nacionais às internacionais levou o Governo a implantar um “Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”. Nesse sentido, o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, dentre os quais é INCORRETO incluir:

A

Estabelecer normas e procedimentos contábeis para a Federação, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.

B

Instituir a consulta aos Manuais, Relatórios e Demonstrativos, Plano de Contas, Grupos Técnicos, Comunicados e Orientações, Treinamentos e Eventos e Legislação.

C

Manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

D

Padronizar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão iscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

E

Disseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, os padrões estabelecidos no MCASP e no MDF para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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323039 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Decreto-LeiDecreto-Lei 25/1937: Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar-se que:

A

A responsabilidade civil decorrente de danos ao patrimônio cultural é de natureza subjetiva, uma vez que a responsabilidade civil objetiva somente se aplica aos danos causados ao meio ambiente.

B

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

C

A proteção do patrimônio cultural poderá se dar através do instituto da desapropriação.

D

Constituem crime a destruição, a inutilização ou a deterioração, seja na forma dolosa ou culposa, de bem cultural protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

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309995 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: MPC-MT

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Analista de Contas - Direito
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Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, os consórcios públicos

A

ficam dispensados, como regra geral, de realizar procedimento licitatório nos contratos que pretendam celebrar.

B

não são admitidos em caráter condicional ou parcial.

C

podem ser celebrados por apenas uma parcela dos entes federados subscritores do protocolo de intenções.

D

deverão ter definido, no documento que os formalizar, o número de votos que cada ente consorciado possuirá na assembleia geral, inclusive explicitando, se for o caso, o ente que não terá direito a voto.

E

terão seus representantes legais nomeados e exonerados livremente, sendo escolhidos dentre os servidores efetivos dos entes consorciados.

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309617 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público - Estagiário
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No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.

A

A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.

B

Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.

C

Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.

D

A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.

E

A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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305861 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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O Sistema Único de Assistência Social – SUAS institui nos Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade às crianças e adolescentes o acolhimento institucional e o acolhimento familiar como modalidades de atendimento integral quando

A

as crianças e adolescentes necessitam ser afastados temporariamente do convívio das famílias.

B

os programas de acolhimento familiar possam substituir permanentemente o papel da família.

C

os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente não têm local apropriado para o referido acolhimento.

D

os recursos socioeconômicos para a manutenção das crianças e adolescentes na família natural são escassos.

E

as famílias de origem das crianças e adolescentes devem ser substituídas em razão de baixo poder aquisitivo.

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305859 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho a seguir.

O _________ é preceito constitucional, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei n.º 8.742/93, que garante aos deficientes e aos idosos a partir dos 65 anos de idade, sem condições de prover sua subsistência, um rendimento no valor de um salário-mínimo mensal.

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304280 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Técnico Social
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI, conforme a Lei Nº 11.124/2005.

A

Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.

B

Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios privados, promovendo e viabilizando o acesso à habitação independente da renda da população.

C

Promover o direito a moradia digna à população em situação de rua e regularizar a moradia daqueles que ocupam os prédios públicos localizados nos centros urbanos e em algumas localidades ribeirinhas.

D

Garantir que apenas o setor privado possa desempenhar as funções no setor de habitação no Brasil.

E

O público atendido pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI deve possuir renda familiar mensal de mais de seis salários mínimos.

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304279 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

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Técnico Social
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Assinale a alternativa correta sobre os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, conforme a Lei Nº 11.124/2005.

A

Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS advêm diretamente da iniciativa privada.

B

Os municípios são os únicos responsáveis pelos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

C

Apenas o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo, se responsabiliza pelos recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.

D

Em hipótese nenhuma serão considerados os recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação.

E

Um dos elementos que constituem o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS são as dotações do Orçamento Geral da União classificadas na função de habitação.