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1124747
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP
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Assinale a alternativa correta sobre os contratos de locação,
no âmbito do Código Civil.
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- MinistériosMTE: Ministério do Trabalho e EmpregoRegimento Interno - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Com relação à conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), julgue os itens que se seguem.
Conforme portaria pertinente do MTE, o auditor-fiscal do trabalho, durante seu trabalho de fiscalização, deve-se abster de utilizar equipamentos, veículos ou material de expediente de propriedade da empresa fiscalizada, ou custeados por ela, na confecção de atos, termos, relatórios. Além disso, para garantir a lisura da ação fiscalizatória, a referida portaria estabelece que essa abstenção não contemple exceções.
Conforme portaria pertinente do MTE, o auditor-fiscal do trabalho, durante seu trabalho de fiscalização, deve-se abster de utilizar equipamentos, veículos ou material de expediente de propriedade da empresa fiscalizada, ou custeados por ela, na confecção de atos, termos, relatórios. Além disso, para garantir a lisura da ação fiscalizatória, a referida portaria estabelece que essa abstenção não contemple exceções.
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Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
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Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
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Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
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Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de
2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa
incorreta:
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De acordo com a Portaria GM/MS nº. 2616, de 12 de maio
de 1998, que expede, na forma dos anexos I, II, III, IV e V,
diretrizes e normas para a prevenção e o controle das
infecções hospitalares, os membros da Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) serão de dois tipos:
consultores e executores. A respeito desses membros,
considere as afirmativas abaixo:
I. O serviço de farmácia somente poderá ser membro daCCIH como membro executor. II. Um dos membros executores deverá ser preferencialmente um enfermeiro. III. O laboratório de microbiologia poderá ser membro da CCIH como membro consultor.
Sobre as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
I. O serviço de farmácia somente poderá ser membro daCCIH como membro executor. II. Um dos membros executores deverá ser preferencialmente um enfermeiro. III. O laboratório de microbiologia poderá ser membro da CCIH como membro consultor.
Sobre as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
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Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.
I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.
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Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
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De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor
linhas de ação, programas, projetos, formas de atuação
e outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja
os objetivos para os quais foi criada, é atribuição:
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