2475816 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Em relação à Lei nº 8.294/1996, sobre o uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, assinale a alternativa correta.

A

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas.

B

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de medicamentos, com exceção dos fitoterápicos.

C

Não existem restrições para a propaganda de qualquer bebida alcoólica no Brasil.

D

A legislação exige a criação de áreas destinadas ao fumo já que é proibido seu uso em áreas coletivas.

E

Para fins de propaganda, somente se considera bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac e, portanto, pode-se afirmar que as cervejas, de maneira geral, não estão sujeitas às restrições de propaganda no Brasil, já que possuem teor alcoólico inferior.

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2474536 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFBA
Orgão: UFBA

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Médico do Trabalho
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O Decreto nº 6.856, de 25/05/2009, regulamenta a realização de exames periódicos para os servidores federais e define os seguintes intervalos de tempo: dois anos para todos os servidores e um ano para aqueles que são expostos aos riscos epidemiológicos e ocupacionais.

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2468858 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Médico do Trabalho
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O decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, regulamenta o artigo 206 -Ada Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. De acordo com esse decreto, marque a alternativa correta.

A

A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, levantar dados epidemiológicos sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho e sobre as doenças ocupacionais ou profissionais que mais incidem nos servidores públicos federais.

B

Os exames médicos periódicos são anuais para os servidores com idade entre dezoito e quarenta e cinco anos.

C

O exame de citologia oncótica é anual para mulheres e, caso haja dois exames seguidos com resultados normais num intervalo de um ano, o exame poderá ser realizado a cada quatro anos.

D

Os servidores que operam Raio-X ou substâncias radioativas são submetidos a exames médicos complementares a cada oito meses.

E

É licito ao servidor se recusar a realizar os exames, mas a recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzida a termo pelo órgão ou entidade.

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2468402 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

As instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, interessadas em estabelecer parceria com a ABDI, deverão encaminhar suas propostas por ofício do proponente anexando o Plano de Trabalho, no caso de Acordos de Cooperação Técnica, exceto:

A

Cópia autenticada da Ata de Posse do Prefeito.

B

Cópia autenticada da Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos do Dirigente da Entidade e comprovante da situação Cadastral emitido pela página da Receita Federal do Brasil na internet.

C

Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do Cartão de CPF do Dirigente ou documento oficial de identidade no qual conste o número do CPF, ou ainda, consulta à situação cadastral de pessoa física na página da Receita Federal, desde que acompanhada de documento de identificação do inscrito.

D

Cópia autenticada do cartão do CNPJ da Entidade Proponente ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela página da Receita Federal do Brasil na internet.

E

Cópia autenticada da Ata de Posse do Dirigente da Entidade, devidamente registrada em Cartório.

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2468357 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Sobre as Contrapartidas previstas em Regulamento da ABDI, é correto afirmar que:

A

As contrapartidas constituem recursos financeiros ou econômicos disponibilizados pelo proponente ou seus fiadores para a execução do objeto do convênio.

B

Consideram-se financeiros os recursos aportados em moeda corrente e econômicos aqueles que envolvam a moeda estrangeira ou disponibilização de recursos e serviços mensuráveis.

C

A avaliação financeira de bens imóveis disponibilizados a título de contrapartida econômica será feita mediante a coleta de três orçamentos no mercado local, computando-se apenas o número de horas pelas quais será utilizado no projeto.

D

A avaliação financeira dos serviços será feita mediante a coleta de três orçamentos do custo de horas no mercado local, também levando em consideração o número de horas pelas quais serão utilizados no projeto.

E

A contrapartida financeira deverá ser depositada judicialmente em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desempenho.

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2467127 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Administrativo e Financeiro
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ADI Especialista - Controle Interno - Auditoria
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ADI Especialista - Convênios
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ADI Especialista - Desenvolvimento Produtivo
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ADI Especialista - Jurídico
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ADI Especialista - Projetos Análise Econômica
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ADI Especialista - Recursos Humanos
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ADI Especialista - Relações Institucionais
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ADI Iniciante - Desenvolvimento de RH
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ADI Iniciante - Gabinete Bilíngue
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ADI Iniciante - Licitações e Contratos
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ADI Iniciante - Processos
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ADI Pleno - Controle Interno - Auditoria
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ADI Pleno - Convênios
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ADI Pleno - Finanças
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ADI Pleno - Recursos Humanos
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ADI Pleno - Serviços Gerais
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ADI Sênior - Jurídico
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ADI Sênior - Projetos
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

É correto afirmar, sobre as obrigações da ABDI, conforme o disposto na Lei nº 11.080/2004:

A

Apresentar, anualmente, ao Poder Legislativo, até 31 de janeiro, relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis.

B

Definir os termos do contrato de gestão, que estipulará as metas e objetivos, os prazos e responsabilidades para sua execução e especificação dos critérios para avaliação da aplicação dos recursos a ela repassados.

C

Remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

D

Aprovar, anualmente, o orçamento-programa da ABDI para execução das atividades previstas no contrato de gestão e articular-se com os órgãos públicos e entidades privadas para o cumprimento de suas finalidades.

E

Disponibilizar informações técnicas, creditícias, entre outras, que contribuam para o desenvolvimento industrial brasileiro e apreciar o relatório de gestão e emissão de parecer sobre o cumprimento do contrato de gestão da ABDI.

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2467017 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Governança de TI
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/SLTI nº 4

São fatores que possivelmente afetam a conformidade legal nas contratações de serviços de TI no setor público:

I. Carência de competência em gestão de contratos.

II. Carência de gestores de contratos.

III. Carência de processo formal de contratação de serviços de TI.

Está correto o que se afirma em:

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2466338 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Os recursos financeiros transferidos pela ABDI deverão ser mantidos em conta corrente específica para a realização do convênio, única e de uso exclusivo para movimentação dos recursos repassados, sendo permitidos saques exclusivamente para pagamento de despesas previstas no plano de trabalho ou destinados à aplicação financeira. Sobre o tema proposto, é correto afirmar que:

A

As aplicações financeiras deverão ser realizadas em fundo de aplicação financeira de mercado aberto ou fechado, lastreada em título da dívida pública federal, sendo permitidas aplicações do mercado de risco, desde que por tempo superior a um mês.

B

Os rendimentos das aplicações financeiras poderão ser utilizados no objeto do convênio, sem necessidade de autorização prévia especial, desde que sujeitos às mesmas regras de utilização dos recursos repassados e às condições de prestação de contas.

C

Os rendimentos que não forem utilizados nas ações previstas no plano de trabalho do convênio deverão, obrigatoriamente, ser transferidos à ABDI.

D

As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro poderão ser computadas como contrapartida.

E

Os rendimentos que não forem utilizados nas ações previstas no plano de trabalho do convênio poderão ser transferidos à ABDI dentro do prazo para apresentação da prestação de contas.

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2466197 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Assinale a alternativa incorreta acerca dos itens que englobam o Plano de Trabalho firmado com a ABDI por meio de Regulamento próprio.

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2465573 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Convênios
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MinistériosMCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Os recursos transferidos pela ABDI para execução do convênio não poderão, no todo ou em parte, ser aplicados em outras atividades e ações que não as previstas no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência, estando vedada sua aplicação nos casos a seguir, exceto:

A

Despesas diversas daquelas aprovadas pela ABDI; despesas com obrigações trabalhistas alheias ao objeto do convênio; e pagamento de honorários ou salários de dirigentes ou empregados das entidades participantes do projeto ou das empresas dele beneficiárias.

B

Despesas com obrigações previdenciárias e/ou tributárias relacionadas diretamente com o objeto do convênio; pagamento de encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetária; e pagamento de despesas que constituam custos, diretos ou indiretos, das entidades participantes do projeto ou das empresas dele beneficiárias.

C

Pagamento de taxas de administração, gerência ou similares; aquisição de bens de capital que contribua diretamente no processo produtivo, ou em imobilizações, no país ou no exterior; e o pagamento de honorários de consultores ou de despesas com empresas de consultoria, relativos à elaboração dos convênios disciplinados pelo Regulamento, sendo que tais honorários e despesas não serão aceitos como contrapartida.

D

Aquisição de passagens e pagamento de diárias e hospedagens de empresários e/ou dirigentes, salvo se estiverem executando atividade prevista no plano de trabalho; despesas de representação pessoal; e a transferência de recursos para clubes, associações ou entidades congêneres.

E

Confecção, aquisição ou distribuição de presentes com finalidades promocionais; a contratação de pessoal de caráter permanente, no pais ou no exterior; e a remuneração de serviços de consultoria, assistência técnica ou assemelhada, prestada por dirigente, servidor ou empregado de qualquer das entidades partícipes, ou por empresas de que participem como sócios, dirigentes ou empregados.