Caso o Congresso Nacional aprove requerimento de informações destinado ao MC, caberá à Secretaria Executiva do MC providenciar o atendimento.

Considere que o ministro das Comunicações não tenha compreendido com exatidão determinada lei e a tenha submetido à Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) para interpretação. Nessa situação, caberá à Consultoria Jurídica da AGU fixar a interpretação da lei a ser uniformemente seguida no âmbito do MC e das entidades a ele vinculadas, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) apresenta como princípio(s) a

Na referida norma, são estabelecidas diretrizes para a auditoria de sistemas de gestão, bem como é apresentado o conceito de confidencialidade como um novo princípio de auditoria.

Se determinado município decidir prestar serviço alternativo de passageiro utilizando vans, sob o regime de concessão ou de permissão, ele deverá editar lei municipal específica para a delegação desse serviço.

Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privativo é a outorga de autorização.

A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.

Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

A NBR ISO/IEC n.º 12.207 agrupa os processos do ciclo de vida de software em três grupos: fundamentais, de apoio e organizacionais.

A finalidade da NBR ISO/IEC n.º 9.126 é proporcionar que o produto de software e seu processo de desenvolvimento alcancem a qualidade necessária para o contexto desejado. Para tanto é obrigatório que todos os requisitos de qualidade sejam explicitados antes do projeto de software.