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A Lei de Libras de número 10436 de 24 de abril de 2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação e expressão de comunidades de surdos do Brasil. Estão entre os regulamentos dessa Lei, EXCETO:
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A Resolução n.º 02/2001, que instrui as Diretrizes Nacionais da Educação Especial para a Educação Básica, considera os educandos com altas habilidades/superdotação aqueles que apresentam grande facilidade de aprendizagem que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.
Com relação aos alunos que apresentam altas habilidades/superdotação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96:
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São estratégias para atingir a meta do PNE referente ao atendimento escolar dos alunos com necessidades educacionais especiais, EXCETO:
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O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:
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Pela Lei 10.308/2001, a responsabilidade pelo licenciamento de depósitos iniciais, intermediários e finais no que diz respeito especialmente aos aspectos referentes ao transporte, manuseio e armazenamento de rejeitos radioativos e à segurança e proteção radiológica das instalações, sem prejuízo da licença ambiental e das demais licenças legalmente exigíveis, é:
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Realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais é competência da:
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É uma finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal
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Quanto aos rejeitos radioativos, é correto afirmar que constituem obrigações:
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A seleção de locais para depósitos de rejeitos radioativos obedecerá aos critérios:
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O conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos caracteriza no âmbito da Política Nacional de Assistência Social o (a):
