No Brasil, são autorizadas para comercialização e uso apenas as vacinas contra a febre aftosa registradas e controladas pelo MAPA.

O PNEFA é concebido com base em responsabilidades compartilhadas, as quais são estabelecidas entre governo federal, serviço veterinário estadual e setor privado, porém, cabe ao governo federal o controle do trânsito internacional de animais e seus produtos.

A região norte do estado do Pará e os estados de Alagoas, do Ceará, do Maranhão, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte foram reconhecidos nacionalmente, em 2013, como partes integrantes de uma zona livre de aftosa com vacinação.

Em zonas livres de febre aftosa sem vacinação, a aplicação de vacinas contra a doença é proibida, embora sua comercialização seja autorizada.

Nas unidades federativas brasileiras que praticam a vacinação sistemática e obrigatória contra a febre aftosa, devem ser vacinados os bovinos, os bubalinos, os suínos, os caprinos e os ovinos.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) compartilha com outros órgãos a responsabilidade pelas atividades de vigilância sanitária agropecuária de animais e vegetais, insumos agrícolas e pecuários e produtos de origem animal e vegetal.

O principal objetivo da Vigilância Agropecuária Internacional é a prevenção do ingresso, da disseminação e do estabelecimento de pragas vegetais e de enfermidades dos animais no território brasileiro.

Cabe ao proprietário de cão ou gato a ser exportado para países que não têm modelo de Certificado Zoossanitário Internacional providenciar documento oficial do país de destino contendo as exigências sanitárias que deverão ser objeto de certificação por parte dos órgãos do governo brasileiro.

Conforme a Lei n.º 6.514/1977, cabe à empresa a facilitação da fiscalização pelas autoridades competentes no que diz respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, bem como cabe ao empregado a observância das normas regulamentadoras e instruções oriundas do empregador.

A Portaria n.º 3.275/1989 estabelece que as condições ambientais de trabalho devem ser objeto de avaliação por parte do técnico de segurança do trabalho, cabendo a ele a emissão do correspondente parecer técnico.