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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho Fiscal reunirse-á, ordinariamente, a cada e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) . Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o prazo de duração da EBSERH é
I. certo e determinado.
II. indeterminado.
III. indeterminado, mas fixado provisoriamente em 5 (cinco) anos.
IV. certo e determinado em no máximo de 10 anos.
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De acordo com o que dispõe a Lei 12.550/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Ministério da Saúde, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A EBSERH fica obrigada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.
III. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.
IV. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
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Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.
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De acordo com o art. 10 do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, são órgãos estatutários da EBSERH, EXCETO
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Constituem recursos da EBSERH:
I. as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União, dos Estados e do Distrito Federal.
II. as receitas decorrentes da alienação de bens e direitos e das aplicações financeiras que realizar.
III. doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
IV. os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Regimento Interno Revisado da EBSERH. Compete ao Conselho de Administração deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre
I. o regulamento de licitações.
II. o regulamento de pessoal, incluindo o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade.
III. o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagas autorizadas.
IV. o Plano de Cargos, Carreira e Salários; o Plano de Benefícios; e o Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) corretas. Nos termos do seu Regimento Interno, a EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente,
I. prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo.
II. apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.
III. prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres.
IV. prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Regimento Interno Revisado da EBSERH, a inclusão de matérias nas pautas das reuniões ordinárias do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo será solicitada à Chefia de Gabinete do Presidente da Ebserh até antes do horário de realização da respectiva reunião.
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De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, os membros da Diretoria-Executiva deverão ter experiência profissional mínima de
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