813110 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Na locação urbana, o locador é obrigado por lei a:

A

pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador.

B

fornecer ao locatário, independente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.

C

fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, inclusive sob a forma de quitação genérica.

D

pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, sem qualquer ressalva.

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804223 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Médico do Trabalho
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Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (2014), existem funções exclusivas do perito oficial e outras que também podem ser exercidas pelo médico oficial (médico com cargo efetivo no serviço público). É função não exclusiva do perito oficial:

A

conceder licença para o tratamento da própria saúde do servidor estatutário.

B

realizar exame para investidura em cargo público.

C

conceder remoção por motivo de saúde do servidor, de pessoa da sua família ou de dependente.

D

avaliar o servidor com deficiência para comprovação da necessidade de acompanhamento no deslocamento a serviço.

E

avaliar a sanidade mental do servidor para fins de processo administrativo disciplinar.

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781180 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Com relação à locação de imóveis urbanos, regulada pela Lei n.º 8.245/1991, assinale a alternativa correta no que tange ao direito de preferência.

A

Não se admite que o locador notifique o locatário por e-mail para que este eventualmente exerça seu direito de preferência, ainda que haja específica previsão contratual nesse sentido.

B

Em caso de alienação extrajudicial decorrente do inadimplemento do fiduciante (alienação fiduciária em garantia), o locatário do imóvel objeto da garantia terá direito de preferência, por valor correspondente ao valor da dívida.

C

Havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.

D

Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao locatário, e, em seguida, ao sublocatário.

E

O direito de preferência não alcança os casos de permuta, doação e integralização de capital.

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764339 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Substituto
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Acerca dos contratos de locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

A

O prazo máximo de prorrogação do contrato de locação estabelecido em ação renovatória é de cinco anos.

B

Para a instrução de ação renovatória de locação, é dispensável que o contrato seja escrito, podendo as cláusulas contratuais ser comprovadas por outros meios de produção de prova.

C

Na ação renovatória, para o exercício da retomada para uso próprio, o locador não precisa indicar o ramo de atividade a ser explorado no imóvel.

D

Durante a prorrogação do contrato, o fiador não é responsável por garantir a satisfação do crédito decorrente, ainda que exista cláusula contratual estabelecendo a garantia por fiança até o momento da devolução do imóvel urbano.

E

Devido ao fato de que a lei assegura ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, será nula cláusula inserida em contrato de locação urbana de renúncia ao referido direito.

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758716 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Devem fazer retenção na fonte os órgãos da Administração pública federal direta, nos casos e hipóteses previstas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.234/2012, relativamente aos seguintes tributos possíveis, conforme os fatos geradores:

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755750 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Segurança Institucional
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Guilhermino, Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é Presidente do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência. É correto afirmar que Guilhermino

A

não poderá indicar seu substituto eventual pois está pré-definido no Decreto nº 4.376/2002 que o substituto eventual do Presidente será o titular da Subchefia de Inteligência Estratégica da Presidência da República.

B

não poderá indicar o seu substituto eventual, pois o titular do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda é membro do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência.

C

poderá convocar reunião ordinária, mediante requerimento de um dos membros do Conselho, podendo definir que ela seja realizada fora da sede da ABIN.

D

deverá solicitar a devida remuneração aos membros do Conselho pelos serviços prestados, sempre que ocorrer uma reunião extraordinária.

E

deverá convocar as reuniões ordinárias e, quando necessário, também as reuniões extraordinárias, as quais serão obrigatoriamente realizadas na sede da ABIN.

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755747 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: CNMP

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Técnico do CNMP - Segurança Institucional
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Quanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:

A

À ABIN compete, dentre outras, o aprimoramento das atividades de inteligência do país, podendo, pautada pelos preceitos éticos e pela preservação dos direitos individuais, acessar irrestritamente as informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem qualquer necessidade de autorização.

B

Dentre outras, a ABIN tem a competência de planejar e executar ações sigilosas para obtenção e análise de dados para produção de conhecimento destinado ao assessoramento do Presidente da República, podendo ela comunicar-se com os demais órgãos de qualquer esfera administrativa de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem necessidade de autorização.

C

À ABIN compete também avaliar as ameaças à ordem interna do país, podendo, para isso, acessar informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, sem qualquer necessidade de autorização.

D

A ABIN tem a competência de desenvolver técnicas e meios sigilosos para planejamento e execução de ações de proteção aos conhecimentos sensíveis, relacionados aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade, com liberdade de acesso aos demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito de qualquer esfera de governo, mediante autorização do Presidente da República.

E

À ABIN compete, dentre outras atividades, a avaliação das ameaças à ordem constitucional, sejam elas internas ou externas, podendo esta agência comunicar-se com os demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer esfera do governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, somente com conhecimento prévio de um delegado ou da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão.

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741422 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Técnico Ministerial - Segurança Institucional e Transporte
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Com base nas disposições da Resolução n.º 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, julgue o item subsequente.

Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) o desvio ético do gestor público que, deliberadamente, proferir ofensas a subordinado, na presença da equipe, prejudicando a reputação desse servidor.

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739381 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: SESCOOP-PI

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Técnico
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Para formar uma cooperativa é necessário que as pessoas interessadas estejam conscientes do que pretendem.

São direitos do cooperado, exceto:

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739175 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: SESCOOP-PI

Provas:

Analista - Contabilidade
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Quanto aos programas do Sescoop/PI podemos afirmar verdadeiramente que:

A

Poderão ser atendidos pelo Sescoop/PI todas as entidades cuja natureza jurídica estabelecida nos seus contratos ou estatutos sociais contemplem a denominação “cooperativa”, alem da comunidade quando da execução de programas de promoção social.

B

Somente poderão beneficiar-se dos Programas implementados pelo SESCOOP/PI as cooperativas contribuintes, legalmente constituídas, registradas, e em situação de regularidade para com o Sistema OCB/SESCOOP

C

Somente poderão beneficiar-se dos Programas implementados pelo SESCOOP/PI as cooperativas contribuintes do Sistema OCB/SESCOOP

D

Poderão beneficiar-se dos Programas implementados pelo SESCOOP/PI as cooperativas registradas no Conselho Nacional do Cooperativismo após deferimento da sua Diretoria Executiva.