1061679 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Auxiliar Administrativo
Provas ×

A Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, estabelece que a política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao museu, para diferentes públicos, conforme dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional, será estabelecida por:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1061678 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

não se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.

B

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

C

o órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível.

D

podem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1049474 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de Sistemas
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Contador
Provas ×
Economista
Provas ×
Engenheiro Agrimensor
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Engenheiro Eletricista
Provas ×
Engenheiro Florestal
Provas ×
Estatístico
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico - Geoprocessamento
Provas ×
Técnico em Comunicação Social - Publicidade
Provas ×

Assinale a alternativa correta acerca do Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo).

A

As divergências que surgirem entre os secretários de Estado adjuntos devem ser resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, porém não lhes é vedado manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência, a depender do grau de interesse público.

B

Uma autoridade pública pode opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública.

C

É vedado à autoridade pública participar de seminários, congressos e eventos, mesmo que se torne pública eventual remuneração, que o pagamento das despesas de viagem seja feito pelo promotor do evento e que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

D

Veda-se à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, ainda que não implique a prática de atos empresariais ou outros incompatíveis com o exercício de seu cargo ou função.

E

Incorre em conduta antiética a autoridade pública que realizar investimento em bens cujo valor ou cuja cotação possam ser afetados por decisão ou política governamental a respeito das quais tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou da função.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1039794 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis.

A

A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea.

B

A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga.

C

Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico.

D

Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou.

E

Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1030837 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREMERS

Provas:

Advogado
Provas ×

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1030621 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

Provas:

Adido Agrícola
Provas ×

MinistériosMRE: Ministério das Relações Exteriores

No relatório de atividades do adido agrícola em Tóquio, consta que “O investimento e a contribuição dos japoneses na agricultura brasileira são conhecidos de longa data. Desde o início da imigração japonesa, por volta de 1900, os japoneses ajudaram a consolidar o café e foram fundamentais na introdução de cultivos, como os de hortaliças, arroz, frutas e produção de aves e pescados. Na década de 70, houve outra investida japonesa no agronegócio brasileiro (...) e, em duas décadas, os governos de Brasil e Japão injetaram US$ 573 milhões para abrir mais de 300 mil hectares de áreas agricultáveis...”.

Esse projeto conjunto da década de 70 objetivou desenvolver nova fronteira agrícola no Brasil e foi materializado por intermédio de iniciativa que recebeu o nome de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1026868 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TST

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

A Lei n° 11.788/2008 congrega disposições específicas acerca do estágio de estudantes, dentre as quais:

I. Prevê em favor das pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas ofertadas pela parte concedente do estágio.

II. Consagra a responsabilidade da instituição de ensino interveniente pela implementação das normas afetas à saúde e segurança no trabalho.

III. Preceitua que somente se houver previsão no projeto pedagógico do curso, poderá haver equiparação entre estágio e as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante.

IV. Fixa a proporção de até 20% como quantitativo máximo de estagiários, para as entidades concedentes que contarem com quadro de pessoal de vinte e cinco ou mais empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1026866 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TST

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Eduardo, empregado da sociedade A, a qual possui filiais radicadas em várias cidades brasileiras, aluga, para fins residenciais, imóvel do locador Luís, pelo prazo de dezoito meses. Eduardo, no decorrer de seu contrato de locação com Luís, é transferido pela sociedade A, para trabalhar em cidade diversa. Por seu turno, Epaminondas, empregado da sociedade B, celebra, em razão do trabalho, pelo prazo de dezoito meses, contrato de locação de imóvel residencial com o seu próprio empregador. Epaminondas, que continuava a morar no mesmo imóvel, vem a ser demitido pela sociedade B, dois anos após o início da vigência do contrato de locação. Diante de tais fatos, Eduardo poderá,

A

após notificação por escrito a Luís, com antecedência de no mínimo trinta dias, devolver o imóvel, ficando isento de multa. Por seu turno, caso Epaminondas não desocupe o imóvel, a sociedade B poderá, no curso da ação de despejo, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, obter decisão liminar, independentemente da prestação de caução, para que o imóvel seja desocupado em quinze dias.

B

independentemente de prévia notificação a Luís, devolver o imóvel, mas terá que pagar multa proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a multa que for judicialmente estipulada. Por seu turno, Epaminondas terá o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado e, por isso, não poderá, no curso da ação de despejo, ser de forma alguma compelido a, liminarmente, desocupar o imóvel.

C

independentemente de prévia notificação a Luís, devolver o imóvel, ficando isento de multa em face do relevante motivo para o término do contrato de locação. Por seu turno, Epaminondas deverá desocupar o imóvel em trinta dias, após a notificação da sociedade B.

D

após notificação por escrito a Luís, com antecedência de no mínimo trinta dias, devolver o imóvel, ficando isento de multa. Por seu turno, caso Epaminondas não desocupe o imóvel, a sociedade B poderá, no curso da ação de despejo, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e prestada caução de três meses de aluguel, obter decisão liminar, independentemente da audiência de Epaminondas, para que o imóvel seja desocupado em quinze dias.

E

independentemente de prévia notificação a Luís, devolver o imóvel, mas terá que pagar multa proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a multa que for judicialmente estipulada. Por seu turno, Epaminondas deverá desocupar o imóvel em trinta dias a contar da assinatura do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, independentemente de notificação específica da sociedade B.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1026865 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TST

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Gervásio firmou contrato de empréstimo de dinheiro com o Banco “B”, tendo transferido à instituição financeira credora, com escopo de garantia, a propriedade resolúvel do veículo automotor “V”. O mesmo Gervásio, precisando ainda de mais dinheiro, firmou também contrato de mútuo feneratício com seu colega de trabalho Raimundo. Neste negócio, como garantia do pagamento, Raimundo recebeu a propriedade fiduciária do imóvel “I”. Na hipótese de Gervásio vir a descumprir o pagamento das prestações devidas tanto ao Banco “B” quanto ao colega Raimundo, fazendo com que os respectivos bens sejam levados a leilão, e caso os produtos das respectivas regulares arrematações não sejam suficientes para o pagamento das respectivas dívidas e despesas de cobrança, Gervásio

A

não será mais considerado devedor, uma vez que tanto a dívida com o Banco “B” quanto a com o seu colega Raimundo serão consideradas extintas.

B

continuará responsável pelo pagamento do restante devido de apenas uma das duas obrigações, podendo exercer o direito de escolha acerca da prestação que deverá ser considerada extinta.

C

continuará responsável pelo pagamento do restante devido ao Banco “B”, mas a dívida com Raimundo será considerada extinta.

D

continuará responsável tanto pelo pagamento do restante devido ao Banco “B” quanto do devido ao seu colega Raimundo.

E

continuará responsável pelo pagamento do restante devido ao seu colega Raimundo, mas a dívida com o Banco “B” será considerada extinta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1023237 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

Provas:

Adido Agrícola
Provas ×

MinistériosMRE: Ministério das Relações Exteriores

O Chefe do Serviço Veterinário do país onde o adido agrícola está servindo o convoca e, irritado, lhe mostra fotos de condições higiênicas inaceitáveis de um frigorífico brasileiro de aves, e o avisa que vai suspender as importações do produto oriundas do Brasil. Escolha a iniciativa correta que o adido deve tomar nessa circunstância.

A

Tentar explicar ao Chefe do Serviço Veterinário daquele país que não deve interromper as importações porque aquele frigorífico não é representativo do parque produtivo brasileiro.

B

Propor ao Chefe do Serviço Veterinário que não suspenda as importações, porque irá buscar diretamente com o frigorífico os esclarecimentos sobre a reclamação.

C

Pedir tempo para preparar um relatório pessoal, esclarecedor sobre o assunto.

D

Contatar imediatamente o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA.) e informá-lo sobre os fatos referentes ao frigorífico.

E

Informar ao MAPA e ao Embaixador do Brasil no país, com urgência, sobre o assunto, e solicitar instruções.