1497242 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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Procurador Municipal
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LeisLei 8.036/90: FGTS

Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

A

em caso de rescisão de contrato por culpa recíproca, cabe ao empregador depositar na conta vinculada importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

B

em havendo nulidade do contrato de trabalho em razão de inobservância do concurso público, é devido o depósito na conta vinculada do trabalho, quando mantido o direito ao salário.

C

entre as hipóteses de possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS pelo empregado, está a aquisição de veículo para deslocamento ao trabalho.

D

o trabalhador poderá adquirir mais de um imóvel, simultaneamente, utilizando recursos do FGTS.

E

de acordo com o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, o direito de o trabalhador postular o pagamento das verbas decorrentes dos depósitos fundiários prescreve em dez anos.

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1487980 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Procurador
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Leis

É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:

A

Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B

Exceder ou transportar verba do orçamento.

C

Liquidar integralmente de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.

D

Ordenar a redução do montante da dívida consolidada, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

E

Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros 6 (seis) meses de cada sessão legislativa.

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1487977 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Guareí-SP

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Procurador
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Leis

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.

A

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre, através de repasses e transferências de recursos da União.

B

Sendo serviço público de interesse público prestado pelo Município de forma privativa, o abastecimento de água e esgotamento sanitário serão remunerados preferencialmente por taxa.

C

É vedada a concessão de subsídio destinado ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, devendo para estes locais a tarifa ser seletiva.

D

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

E

No contrato de concessão de serviço público de saneamento básico, por ter disposição específica na lei de diretrizes nacionais, é inviável a revisão de tarifas, mesmo que se verifique a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

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1472922 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Decretos

A estruturação de cursos deverá observar as áreas que preferencialmente “maior sintonia guardarem com as demandas de nível local e regional, de forma a contribuir com o fortalecimento das estratégias de desenvolvimento socioeconômico e cultural.” (Parágrafo único do Decreto n. 5.840, de 13 de julho de 2006). A preocupação explicitada deve pautar a criação de cursos cujo objeto é a educação

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1472580 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Bibliotecário Documentalista
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ABNTNBRs

De acordo com a NBR 6021:2015, a estrutura de uma publicação periódica científica técnica e/ou em meio eletrônico é constituída, em sequência, dos seguintes elementos obrigatórios:

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1472578 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Bibliotecário Documentalista
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ABNTNBRs

A NBR 6028:2003 determina que o resumo deve

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1445991 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Professor da Educação Básica - Artes
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Professor da Educação Básica - Ciências
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica - Matemática
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Psicopedagogo
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Leis

O artigo 8°, §1°, da Lei n. 13.005/2014 trata das estratégias a serem elaboradas pelos entes federados. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas estratégias previstas em Lei.

A

assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.

B

promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

C

promovam a independência e a liberdade de consciência dos docentes.

D

garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

E

considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.

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1362829 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Tradutor e Intérprete de Libras
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Leis

Promulgada em 2000, a Lei nº 10.098 “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” (BRASIL, 2000/2013). Sobre a acessibilidade para a pessoa surda, essa lei

A

explicita a responsabilidade que tem o poder público na promoção da acessibilidade comunicacional à informação, à educação e à cultura, bem como na formação de profissionais aptos a trabalharem na acessibilidade do surdo.

B

determina a necessidade de garantia de acessibilidade comunicacional para o surdo também nos serviços de radiodifusão, não só por meio da “linguagem de sinais” mas por outros meios disponíveis.

C

constitui-se em um marco no acesso à educação, mas ainda não reconhece a forma natural de comunicação dos surdos, os sinais, não prevendo, inclusive, a formação de profissionais aptos a interpretarem para eles informações que estejam em Língua Portuguesa.

D

revela necessidades levantadas pela comunidade surda brasileira em termos de acessibilidade comunicacional, forçando o poder público a reconhecer a Libras e o português escrito como língua de instrução do surdo.

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1362823 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Tradutor e Intérprete de Libras
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Órgãos Federais

De acordo com o Código de Ética da FEBRAPILS, é função do tradutor-intérprete de Libras/Português traduzir e/ou interpretar ambas as línguas

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1361439 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Leia abaixo o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 4.923/65:

“As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia sete do mês subsequente ou como estabelecido em regulamento […]”.

Assinale a alternativa que indica a sigla que designa corretamente essa obrigação por parte da empresa.