1146878 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Informática
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa 5/2017: Contratação de Serviços com Execução Indireta

Em relação a Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional . Associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

Definição	Descrição
1. Custos Indiretos	( ) Custo necessário para substituir, no posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausências legais, dentre outros.
2. Custos Aplicados	( ) Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos.
3. Custo de reposição do profissional ausente	( ) Custos de mão de obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual sobre a remuneração.
4. Custos Diretos
5. Encargos sociais e trabalhistas

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1140033 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Com base na Lei Federal n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

A

São faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito recusar fé a documentos públicos e opor resistência ao andamento de documentos e processo ou à execução de serviço.

B

São faltas administrativas, puníveis com pena de suspensão por até 90 dias, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato e retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público exercer comércio ou participar de sociedade comercial (exceto como acionista, cotista ou comandatário), utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares e praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

D

A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

E

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo de 2 anos.

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1140032 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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Sobre os itens constantes na Lei n° 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Sob o aspecto legal, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas criminais, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração somente, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

B

Conforme exigência legal, constitui infração gravíssima, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Legislação Estadual e Municipal, estendendo-se somente às autarquias e às empresas públicas mantidas pelo Poder Público.

C

Em obediência à lei, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

D

Em cumprimento ao teor normativo, constitui infração leve, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e privadas.

E

Sob o aspecto jurídico, constitui infração grave, passível de aplicação da pena de admissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das fundações mantidas pelo Poder Público e Privado.

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1140031 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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Segundo a Lei n° 8.027/1990, em casos de aplicação das penas disciplinares definidas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre as penalidades impostas ao servidor público.

A

Em casos em que haja a demissão ou a destituição de cargo em comissão, o servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, estadual e municipal, pelo prazo de cinco anos.

B

Na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão, esta acarreta o cancelamento progressivo do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

C

Os casos em que possam haver a demissão do servidor público e a destituição de cargo em comissão incompatibilizam o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

D

Na hipótese de penalidade imposta ao servidor e sua aplicação da pena de suspensão do servidor público, esta acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da imcompatibilidade no serviço público.

E

A aplicação da penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

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1140030 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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Sobre a Prescrição, constante na Lei n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a prescrição em um período de quatro anos em caso de falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Prescreve, em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão.

C

A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreve em 10 anos.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor ativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

E

Sobre a prescrição, será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que assumir, no prazo legal, o exercício de função em que for aproveitado.

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1140029 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Sobre a destituição de servidor público, sua demissão e os prazos de prescrição da punição em processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas pela Lei n° 8.027/1990 permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa, e a falta sujeita às penas de advertência e suspensão prescreve em dois anos.

II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

III. Prescreve em cinco anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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1140026 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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O Art. 1º da Lei Federal nº 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências, estabelece que, em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana, nas operações de compra e venda do Poder Público; e

A

nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

B

nos postos de compra e venda, independentemente de sua natureza administrativa.

C

nas cooperativas agrícolas e empresas ou entidades especializadas na atividade agrícola.

D

nas bolsas de mercadorias, universidades e institutos de pesquisa de produtos vegetais.

E

nos estabelecimentos não estatais de comercialização de produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo.

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1140025 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Agente Fiscal Agropecuário
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Sobre a ética do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

É uma falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

B

O servidor público que atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, em qualquer circunstância e ocasião, será penalizado somente criminalmente.

C

Para o servidor público que praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente, haverá somente punição criminal.

D

Incorre em penalidade civil de natureza grave, ao servidor público, manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

O servidor público que opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço comete crime punível com a pena de suspensão por até 60 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

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1140023 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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O atendimento desempenhado pelo servidor público deve cumprir ao requisito de presteza. Nesse sentido, assinale a alternativa correta em consonância com a Lei n° 8.027/1990 que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

A

Ao servidor público, cabe exercer com zelo, presteza e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. Ele deve prezar pela lealdade às instituições a que servir e observar as normas regulares, irregulares e ilegais afetas ao órgão.

B

O servidor público deve zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança nacional e da sociedade pública e privada.

C

Há o dever inerente ao servidor público em observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e atender com destreza todos aqueles que necessitarem de atendimento público nas mais diversas áreas de atuação do servidor.

D

Cabe ao servidor público efetuar a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e profissional, bem como zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público além de representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

E

O servidor público deve atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo.

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1140021 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Adepará

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Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia
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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Considerando a obrigação do servidor de declarar quais os cargos públicos, empregos e funções que ele exerce, a Lei n° 8.027/1990 deixa claras as hipótese de incidência ou não da acumulação. Sobre o assunto abordado, assinale a alternativa correta.

A

Caberá ao órgão de pessoal fazer a verificação da incidência ou não da acumulação vedada pela Constituição Federal em decorrência de impossibilidade de justificativa prévia do servidor, pois este perderá o direito à ampla defesa.

B

Havendo, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a apresentação, pelo servidor, na data da sua investidura no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá, em 30 dias, a instauração do processo administrativo para a apuração da infração criminal, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

C

Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, na data da sua investidura no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

D

Havendo, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, na data da sua contratação no cargo público, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá, em 45 dias, a instauração do processo administrativo para a apuração da infração administrativa e cível, nos termos da Lei n° 8.027/1990, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

E

Os servidores públicos civis podem optar por declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.