1974986 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Tributos
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Em se tratando das regras gerais do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) prescritas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

C

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

D

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

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1974813 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

A

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

B

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

C

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

D

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

E

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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1974708 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente Legislativo
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De acordo com a Lei Complementar no 95/1998, para a obtenção de clareza, as disposições normativas devem

A

restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

B

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

C

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

D

escolher termos que tenham o mesmo sentido na maior parte do território nacional.

E

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

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1974175 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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Sabe-se que Augusto Donato é proprietário de um imóvel locado a Fabiana e André Luís, ou seja, tratam-se de dois devedores. Os locatários, até a presente data, apresentam débito de aluguéis em aberto de R$ 4.000,00. Além disso, Fabiana, por descuido, provocou incêndio no imóvel, causando um prejuízo de R$ 22.000,00. De acordo com o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Fabiana responderá pelo incêndio provocado no imóvel, perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
II. Augusto poderá cobrar os aluguéis em aberto a qualquer um dos devedores, de acordo com a sua vontade (Fabiana ou André).
III. Fabiana e André responderão pelo incêndio perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida.
IV. Em relação aos juros decorrentes do ilícito extracontratual, responde apenas àquele que agiu com culpa; no caso, Fabiana.

Estão corretas as afirmativas

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1973020 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Santo Antônio Sudoeste-PR

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Farmacêutico Bioquímico
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De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei Federal nº 8.027/1990), é considerada uma falta administrativa punível com a pena de demissão

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1971351 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Contador
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É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:

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1969782 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Procurador
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Decretos

No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alternativa correta.

A

A utilização do CadÚnico para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal em regra é facultativa, podendo haver outras formas de seleção a serem definidas pelos respectivos órgãos.

B

A obrigatoriedade de utilização do CadÚnico se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

C

Para fins de aplicação do CadÚnico, família de baixa renda: é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

D

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.

E

As informações constantes do CadÚnico terão validade de cinco anos, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

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1969778 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Analista Previdenciário - Benefícios
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Narciso é funcionário público do Município de Valinhos, titular de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, e foi cedido a órgão estadual. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que Narciso

A

poderá escolher a qual regime quer ficar vinculado, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

B

somente poderá manter o vínculo com o regime de origem se foi cedido com ônus para o Estado.

C

ficará vinculado aos dois regimes, devendo o Município e o Estado dividirem os ônus perante a Previdência Social.

D

poderá permanecer vinculado ao regime de origem, desde que tenha sido cedido sem ônus para o Estado.

E

permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente se foi cedido com ou sem ônus para o Estado.

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1969777 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

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Analista Previdenciário - Benefícios
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Nos termos da Lei no 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.

B

não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

deverá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo, até o limite de 3 (três) vezes o valor dessa contribuição.

D

deverá ser igual ao valor da contribuição do servidor ativo.

E

deverá ser correspondente ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.

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1969339 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPI
Orgão: ALEPI

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Assessor Legislativo - Radiodifusão
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Com a publicação do Decreto N° 9.329, em 4 de abril de 2018, o quadro das funções em que se desdobram as atividades da profissão de radialista a que se refere o art. 4º foi alterado para:

A

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção, Locução e Técnica.

B

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção e Técnica.

C

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Produção, Operador e Técnica.

D

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Direção, Produção e Técnica.

E

A profissão de Radialista compreende as atividades de Administração, Direção e Técnica.

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