2313621 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Quanto à Lei Federal n^o 9.514/1997, é correto afirmar:

A

A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos, lavrado por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: I – a identificação do devedor e o valor nominal de cada crédito que lastreie a emissão, com a individuação do imóvel a que esteja vinculado e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula, bem como a indicação do ato pelo qual o crédito foi cedido; II – a identificação dos títulos emitidos; III – a constituição de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, se for o caso. Parágrafo único. Será permitida a securitização de créditos oriundos da alienação de unidades em edificação sob regime de incorporação nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

B

O Termo de Securitização, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á apenas às seguintes condições: I – a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão; II – a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão; III – a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos.

C

O regime fiduciário será instituído mediante declaração bilateral da companhia securitizadora e do Banco Central, ambos assinando no contexto do Termo de Securitização de Créditos.

D

Os créditos objeto do regime fiduciário: I – não constituem obrigatoriamente patrimônio separado, podendo se confundir com o da companhia securitizadora.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2172306 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Em consonância com a legislação que regula aspectos diversos pertinentes à divisibilidade de imóvel rural para fins de transmissão, a qualquer título, assinale a opção correta.

A

A divisibilidade em apreço é aplicável ao imóvel rural de área superior a quatro módulos fiscais cujo proprietário pratique atividades no meio rural com sua família.

B

Poderá ser desmembrada ou dividida área cuja alienação, comprovadamente e sem ressalvas, seja destinada a sua anexação ao prédio rústico confrontante.

C

A divisibilidade em questão é aplicável ao imóvel rural cuja área não seja inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado na lei, com prevalência da de menor área.

D

Poderá ser emitida concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, inclusive nas situadas na Amazônia Legal.

E

Poderá ser desmembrado ou dividido o imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, desde que o parcelamento tenha sido fixado pelo INCRA, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar cujos beneficiários sejam agricultores familiares que não possuam outro imóvel rural ou urbano.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2172305 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Leis Complementares

Considerando que a DP e suas prerrogativas e garantidas contribuem para o fortalecimento do Estado democrático de direito, assinale a opção correta.

A

Para atuar diretamente no STJ, a DP de um estado deverá possuir representação em Brasília, caso contrário, as intimações daquele tribunal nos processos de interesse dessa DP serão direcionadas a cada um dos estados.

B

Os DP devem ser inscritos na OAB para exercer suas atribuições e atividades fins.

C

Apesar da validade geral dos atos de intimações por meios eletrônicos, existem situações em que é obrigatória a intimação pessoal dos envolvidos por oficial de justiça, como no caso das DP.

D

Os órgãos da DP serão destinatários de honorários advocatícios se forem vencedores na causa, mesmo que a atuação tenha ocorrido contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

E

É correta a postura do juízo que determina a apresentação de outorga de poderes pela DP, caso a petição inicial tenha sido instruída sem o referido documento.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2313521 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Quanto à Lei Federal n^o 9.514/1997, é correto afirmar:

A

as operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I – reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II – remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III – capitalização dos juros; IV – contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

B

o CRI terá apenas as seguintes características: I – nome da companhia emitente; II – número de ordem, local e data de emissão e III – valor nominal.

C

a insuficiência dos bens do patrimônio separado dará causa à declaração de sua quebra, cabendo, nessa hipótese, ao agente fiduciário convocar assembleia geral dos beneficiários para deliberar sobre as normas de administração ou liquidação do patrimônio separado.

D

as operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas apenas por: I – hipoteca; II – cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; III – alienação fiduciária de coisa imóvel.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2326032 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

Provas:

Analista - Processos de Gestão Corporativa
Provas ×

Serviços AutônomosApex-Brasil

Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, o descumprimento total ou parcial pelo executor das obrigações previstas no convênio e a não observância, por dolo ou culpa, aos princípios que regem os convênios permitem à Apex-Brasil aplicar a penalidade de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4240554 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PP-AL

Provas:

Agente Penitenciário
Provas ×

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4240548 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PP-AL

Provas:

Agente Penitenciário
Provas ×

Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.

A revista pessoal em crianças e adolescentes, para ingresso em estabelecimento prisional, deve ser precedida de autorização expressa de seu representante legal e somente será realizada na presença deste.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3651198 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

Provas:

Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×

Administração IndiretaHemobrás

Os elementos reconhecidos nas demonstrações contábeis são quantificados em termos monetários. Assim, aplicar a base de mensuração a um passivo também cria uma base de mensuração para as respectivas receitas e despesas. Segundo o CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro – um passivo incorrido ou assumido quando mensurado por seu custo histórico reflete:

A

O valor da contraprestação recebida para incorrer ou assumir o passivo menos os custos de transação.

B

O valor presente do caixa, ou de outros recursos econômicos, que a entidade espera ser obrigada a transferir para cumprir a obrigação.

C

O valor presente dos fluxos de caixa, ou outros benefícios econômicos, que a entidade espera obter do uso do passivo e de sua alienação final.

D

O valor que reflete a perspectiva dos participantes do mercado, utilizando as mesmas premissas que os participantes do mercado utilizariam ao precificar o passivo.

E

O valor do passivo equivalente na data de mensuração, compreendendo a contraprestação que seria paga na data de mensuração mais os custos de transação que seriam incorridos nessa data.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3651192 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

Provas:

Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×

Administração IndiretaHemobrás

As atividades de negócios são frequentemente executadas por entidades como firmas individuais, sociedades de pessoas, instituições fiduciárias, ou vários tipos de entidades governamentais. De acordo com o CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro – informe corretamente a definição de receita.

A

Contrapartida de uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados.

B

Participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos, tanto os já realizados quanto os não realizados financeiramente.

C

Contrapartida de um recurso econômico presente, controlado pela entidade como resultado de eventos passados, cujo direito tem o potencial de produzir benefícios econômicos.

D

Aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.

E

Reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultem em reduções no patrimônio líquido, inclusive os referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3651189 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: HEMOBRÁS

Provas:

Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×

Administração IndiretaHemobrás

As características qualitativas de melhoria devem ser maximizadas tanto quanto possível. Contudo, as características qualitativas de melhoria, individualmente ou como grupo, não podem tornar informações úteis se estas forem irrelevantes ou não fornecerem representação fidedigna do que pretendem representar. Segundo o CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro – sobre a capacidade de verificação, uma das características qualitativas de melhoria, é correto afirmar que:

A

Significa classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso.

B

Significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões, no momento oportuno, para influenciar suas decisões.

C

Não é uniformidade. Para que informações sejam comparáveis, coisas similares devem parecer similares e coisas diferentes devem parecer diferentes.

D

Proporciona aos usuários das informações os meios necessários para compreender as diferenças entre ativos e passivos distintos, assim como as diferenças nos mesmos ativos e passivos ao passar do tempo.

E

Significa que diversos observadores, bem informados e independentes entre si, possam chegar ao consenso, embora não haja acordo necessariamente completo, de que a representação específica seja fidedigna.