2157906 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Enfermeiro
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A Constituição Federal brasileira garante, em seu art. 41, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Quanto à perda da referida estabilidade, a Carta Magna aponta que o servidor público estável perderá o cargo

A

por sentença judicial, ainda que passível de recurso.

B

por decisão definitiva e unilateral da autoridade pela qual o servidor esteja subordinado.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o sigilo do processo com relação ao servidor avaliado.

D

quando extinto o cargo do servidor ou declarada a sua desnecessidade.

E

mediante processo administrativo, devendo ser assegurada a ampla defesa.

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2157905 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Enfermeiro
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O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia.

C

é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

D

é permitida a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, necessitando, em ambos os casos, de autorização, e mediante a interferência estatal.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

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2157904 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Enfermeiro
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O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que

A

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

B

como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

C

da sindicância poderá resultar a instauração de processo disciplinar.

D

a instauração do processo disciplinar ocorre após a realização do inquérito administrativo.

E

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta e abrandá-la, sendo vedado, porém, que isente o servidor de responsabilidade.

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2157903 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Enfermeiro
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Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, é correto afirmar que se considera

A

informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.

B

documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

D

indisponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

E

informação: dados, exclusivamente processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos unicamente em meio físico.

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2157902 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Enfermeiro
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Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

A

podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.

C

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.

D

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E

os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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2156122 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Maravilha-SC

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Engenheiro Civil
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ABNTNBRs

A seção mínima de condutores de fase e de neutro é definida pela ABNT NBR 5410:2004. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir quanto à seção mínima de condutores e cabos de cobre isolados definidos pela ABNT NBR 5410:2004 e assinale com (V) verdadeiro ou (F) falso.

( ) Em circuitos de iluminação a seção mínima do condutor é de 1,5mm².

( ) Em circuitos de chuveiros a seção mínima do condutor é de 10,0mm².

( ) Em circuitos de força (tomadas) a seção mínima do condutor é de 2,5mm².

( ) Em circuitos de condicionadores de ar a seção mínima do condutor é de 6,0mm².

A sequência correta de respostas, de cima para baixo é:

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2153615 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Ministérios

Município do interior do Estado de Mato Grosso do Sul inaugura serviço de acolhimento institucional para vinte crianças e adolescentes (“Abrigo Institucional”), de 0 a 18 anos incompletos, no prédio de uma antiga loja de departamentos localizada no centro comercial da cidade. Após a inauguração, a dirigente instala uma placa com o nome da instituição “Abrigo Municipal Acolhimento Feliz”, informando aos cuidadores que irão trabalhar em turnos fixos diários. A dirigente solicita ao gestor municipal a contratação de casal de cuidadores residentes para gerirem a rotina doméstica, organizando ambiente familiar. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, é correto afirmar que:

A

é recomendável a colocação de placa informando que se trata de serviço de acolhimento institucional, de forma a facilitar a identificação do local pela comunidade;

B

os cuidadores deverão trabalhar, preferencialmente, em turnos fixos diários, de forma a assegurar a rotina dos acolhidos;

C

os serviços de acolhimento institucional deverão funcionar em áreas comerciais, a fim de facilitar o acesso de cuidadores e famílias à instituição;

D

a contratação de casal de cuidadores residentes é medida indispensável aos serviços de acolhimento institucional para até vinte acolhidos, a fim de assegurar ambiente familiar.

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2153592 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Leis

Depois de uma separação judicial conflituosa de um casal, a filha, uma menina de sete anos de idade, está sendo impedida de manter convívio com seu pai, por imposição da mãe, que o acusa de abusar sexualmente da filha.

O pai ingressa com ação judicial buscando alterar essa situação, no sentido de ser definida a forma de visitação a que ele teria direito.

Para uma tomada de decisão, na forma da Lei nº 13.431/2017, a pedido do Ministério Público, que o faz em ação própria, o juízo designa data para tomada do depoimento da criança (depoimento especial), no rito cautelar da antecipação de prova.

Diante desse cenário, qual das afirmativas abaixo está correta?

A

Não cabe, no caso em exame, a tomada do depoimento especial com o rito cautelar da antecipação de prova, eis que ele só se aplica quando a criança tiver menos de sete anos de idade.

B

Antes de ser designada data para tomada do depoimento especial, a criança deverá ser consultada, por técnico especializado na escuta de crianças, se concorda em prestar esse depoimento.

C

É cabível a tomada de depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova quando a suspeita for de abuso sexual, seja qual for a idade da criança ou adolescente.

D

A tomada do depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova só poderá ser realizada após a avaliação psicológica de vítima/testemunha.

E

Só adolescentes podem prestar o depoimento especial sob o rito cautelar da antecipação de prova.

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2153563 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Leis Complementares

Os membros da DP devem agir com presteza e zelo podendo ser responsabilizados pelas infrações disciplinares que cometerem. No que se refere às penalidades e ao procedimento disciplinar, assinale a opção correta.

A

A remoção compulsória é possível quando o DP pratica infração disciplinar que torna incompatível a sua permanência no órgão de sua lotação original.

B

Dispensa-se o inquérito administrativo na aplicação de penalidades, desde que se observe rigorosamente o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

C

Em razão da independência entre as instâncias, a existência de sentença penal transitada em julgado que negue materialidade ou autoria não impede a aplicação de penalidade no bojo do processo administrativo disciplinar.

D

Em obediência ao princípio da ampla defesa, os prazos no processo administrativo disciplinar devem ser rigorosamente observados, sendo o prejuízo à defesa presumido caso haja violação dos prazos previstos em lei.

E

Caso a penalidade administrativa seja revista e o ato punitivo tornado sem efeito, os direitos atingidos pela punição serão restabelecidos, com exceção de eventual cessação de pagamento ocorrida pela aplicação de suspensão disciplinar.

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2153562 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Leis Complementares

A respeito da atuação da DP em prol da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do defensor público, desde que não tenham fins lucrativos.

B

A CF somente menciona a assistência jurídica gratuita a pessoa física.

C

A atuação da DP na qualidade de curadora especial em prol de pessoa jurídica é considerada atuação típica desse órgão.

D

Ao contrário do que ocorre com pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos; ela deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.

E

Existe duplicidade de pessoas quando a pessoa física exerce atividade empresarial como microempresário; portanto, o indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa física não implica indeferimento à pessoa jurídica.