3430192 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Em relação à possibilidade de decretação de medida cautelar, assinale a alternativa correta.

A

O socioeducando poderá requerer à Gerência para que seja aplicada medida cautelar sobre ele, a pedido, nas situações em que alegar iminente risco de morte, devendo o pedido gerar requerimento escrito.

B

O socioeducando poderá ser separado cautelarmente dos demais pelo prazo de trinta dias quando seu convívio nas áreas comuns puder causar alto risco à sua integridade, à de outros socioeducandos ou à segurança da unidade.

C

O socioeducando que sofrer medida cautelar de separação dos demais não poderá praticar atividades obrigatórias dos internos.

D

A medida cautelar só poderá ser decretada pela autoridade judiciária após requerimento da Gerência.

E

Se a unidade não possuir local apropriado, o Gerente da unidade poderá solicitar a transferência do socioeducando à prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

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3430191 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A assistência religiosa, com liberdade de crença e de ______________, será possibilitada ao socioeducando através de serviços organizados na unidade ou na comunidade, quando se tratar de________________, em local apropriado para encontros e celebrações.

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3430190 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Em relação ao Plano Individual de Atendimento (PIA), assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

O PIA dispensa a participação dos pais ou responsáveis.

B

O PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, sendo dispensável a participação efetiva do adolescente.

C

Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual também deve conter a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida, além da definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar.

D

As medidas específicas de atenção à saúde do adolescente não devem constar no plano individual.

E

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA deve ser elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

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3430189 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, são objetivos declarados das medidas socioeducativas, EXCETO

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3430188 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Segundo a Lei Federal nº 12.594/2012, é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei:

A

ser acompanhado por seus pais em qualquer fase do procedimento administrativo e, no procedimento judicial, por seus pais ou por seu defensor.

B

receber visita íntima, desde que o adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação seja casado, sendo vedada a visita íntima em caso de união estável.

C

ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

D

peticionar, desde que por escrito, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

E

ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, mesmo nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

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3430187 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Em relação aos regimes disciplinares previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

A

Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.

B

Sanção disciplinar deve ser aplicada ao socioeducando que tenha praticado falta disciplinar, ainda que em legítima defesa, própria ou de outrem.

C

A aplicação de sanção disciplinar dispensa a instauração formal de processo disciplinar.

D

Nos respectivos regimentos, as entidades de atendimento socioeducativo não podem prever as causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando.

E

É facultado às entidades de atendimento socioeducativo prever regime disciplinar em seus respectivos regimentos, estabelecendo infrações e sanções.

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3430178 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A

O Sinase regulamenta a execução das medidas destinadas às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

B

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atendimento da criança em conflito com a lei.

C

O Sinase é coordenado pelos Estados e integrado pelos sistemas distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento.

D

As funções executiva e de gestão do Sinase competem ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

E

O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.

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3430177 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

Acerca da execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 12.594/2012.

A

Compete à União criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

B

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada 15 (quinze) meses.

C

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, independe de Plano Individual de Atendimento (PIA).

D

Compete aos Estados criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E

A defesa e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.

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3430176 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Leis

De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: _______________, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; ________________ em relação à ofensa cometida; _____________ , considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.

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3429966 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CRF-SP

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Farmacêutico Fiscal
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A Lei nº 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Conforme essa Lei, a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos é devida pela prática dos seguintes atos de controle e fiscalização, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para: