O Sinase regulamenta a execução das medidas destinadas às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atendimento da criança em conflito com a lei.

O Sinase é coordenado pelos Estados e integrado pelos sistemas distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento.

As funções executiva e de gestão do Sinase competem ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.