Com base na Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997 do CONAMA, identifique as assertivas corretas:

I. A Licença Prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

II. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

III. A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

IV. Estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida,

A sequência correta é:

Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com “Art. 24 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Assinale a alternativa INCORRETA.

Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução CONAMA n° 01, de 23 de janeiro de 1986, considera impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população.

II. As atividades sociais e econômicas.

III. A biota.

IV. As condições sanitárias do meio ambiente, sem averiguar as condições estéticas.

V. A qualidade dos recursos ambientais.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Portaria Nº 1.271, de 6 de junho de 2014, são doenças de notificação compulsória:

Em relação aos padrões de conservação, de acordo com o Decreto Nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, na conservação do leite deve ser atendido o limite máximo de temperatura do produto, o qual não deve ser superior a:

Em relação ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

As questões 39 e 40 se referem ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

A pauta de julgamentos do Tribunal é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de , devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

As questões 39 e 40 se referem ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para proferir o voto. O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de quantos dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o relator determinar diligências?

O PNCRH tem como objetivo manter sob controle a incidência da Raiva na população de herbívoros domésticos. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Produtores Rurais que têm animais que são criados em regiões de maior risco de espoliação pelos morcegos hematófagos e que podem se contaminar com o vírus da Raiva. Esses produtores devem: fazer o controle dos morcegos usando a pasta anticoagulante ao redor das feridas dos animais provocadas pelos morcegos; fazer vacinação antirrábica preventiva e informar a presença de animais mortos (morcegos, bovinos, equinos, suínos etc.) ou com sinais de raiva, para o Serviço Veterinário Oficial.

II. O diagnóstico da raiva é altamente recomendável, pois é uma doença endêmica no País. Material cefálico deve ser coleta e mantido sob refrigeração para encaminhamento ao laboratório diagnóstico. O profissional responsável pela colheita de amostras deverá estar com adequada titulação de anticorpos para a raiva (maior ou igual a 0,5 UI), contar com suficiente equipamento de proteção individual (EPI: luvas, máscara, óculos, aventais ou macacão) e material para a colheita, além de estar devidamente treinado.

III. O veterinário da rede privada deverá notificar a ocorrência ou suspeita da doença neurológica ao serviço oficial, podendo fazer uso do Formulário de Notificação de Suspeitas ou Ocorrências de Doenças Animais – FORM NOTIFICA.

Quais estão corretas?