Material nuclear (conforme norma que trata das Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica), são elementos nucleares ou seus subprodutos, definidos na Lei Federal:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) tornou-se permanente com a Emenda Constitucional n.º 108/2020. Nesse contexto, parcela mínima dos recursos do FUNDEB que deve ser destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício é de:

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador. A alíquota padrão de depósito mensal sobre a remuneração paga ou devida, para trabalhadores regidos pela CLT (exceto aprendizes), é de:

O sistema que unifica a prestação de informações relativas à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, substituindo diversas declarações anteriores, é o:

A Secretaria de Saúde digitaliza documentos em papel e quer que as cópias digitais produzam os mesmos efeitos legais dos originais perante a administração pública. O setor pergunta qual requisito técnico assegura essa equivalência. Nesse caso, o requisito que confere à cópia digital os mesmos efeitos legais do documento original é:

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) compõem o arcabouço normativo e tecnológico da gestão de pessoal. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Ao analisar as diretrizes e metas de universalização previstas no plano municipal de saneamento básico, verificou-se a necessidade de aplicar os princípios fundamentais que regem o planejamento e a prestação desses serviços públicos. Para garantir a conformidade jurídica das metas estipuladas pelo município, foi necessário correlacionar as ações propostas à definição legal do princípio da integralidade. Com base nas bases regulatórias fixadas pela legislação nacional de saneamento básico, Lei n.º 11.445/2007, a aplicação CORRETA do princípio da integralidade em um plano de metas ocorre quando o gestor assegura:

Segundo o Decreto de n.º 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE informações sobre as condições de higiene a serem seguidas pelos estabelecimentos de produtos de origem animal.

Considerando-se as partes do ato normativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

Durante a realização de acompanhamento domiciliar, o Técnico em Saúde Bucal (TSB) identifica um usuário acamado com higiene bucal precária. Para fins de registro no sistema de informação em saúde, visando subsidiar o planejamento das ações da equipe, o profissional deve registrar a atividade na: