2831292 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: IF-RJ

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Branislav é servidor público civil e foi designado para coordenar projeto especial para garantir a integridade física dos dirigentes de determinada instituição pública, passando a ter acesso a dados considerados sensíveis. Em determinada reunião geral, é instado a apresentar detalhes da sua nova função, sendo que ele apresenta uma refutação, alegando normas de conduta a seguir. Nos termos da Lei 8.027 de 12 de abril de 1990, é dever do servidor público civil guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questão relativa à:

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2831291 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: IF-RJ

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Técnico de Laboratório - Informática
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Técnico de Laboratório - Química
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Joaninhas é pesquisador e apresenta projeto para percepção de investimento estrangeiro no seu desenvolvimento, vinculado a convênio existente entre a instituição onde exerce suas atividades e outra sediada nos Estados Unidos da América. O referido projeto é encaminhado ao Conselho de Ética, responsável por avaliar pesquisas em humanos. Nos termos da Resolução nº 16 do Conselho Superior do IFRJ em 10 de agosto de 2011, a atuação do Comitê de Ética em Pesquisa está vinculada ao Manual Operacional do Ministério da:

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2831290 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: IF-RJ

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Kristijan é servidor público e costuma ausentar-se durante o horário de expediente sem comunicar o fato ao seu superior ou pedir autorização. Após a constatação dessas ausências, procede o superior com as medidas cabíveis. Nos termos da Lei nº 8.027/90, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato, é falta administrativa sujeita a punição com a pena de:

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2821097 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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Leis

No que se refere a atenção integral à saúde de adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa, prevista na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, analise as afirmativas abaixo.

I.As entidades que oferecem programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade devem prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

II.As entidades que oferece programas de privação de liberdade devem contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

III.É considerada uma diretriz da atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, a disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

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2821093 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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Em relação a Composição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sistemas estaduais, distrital e municipais são responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.

B

Não são considerados integrantes operacionais do SUSP, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

C

O Sistema Único de Segurança Pública, tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

D

O Sistema Único de Segurança Pública é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos Agentes Penitenciários, pelas Guardas Municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

E

São integrantes estratégicos do SUSP: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

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2821090 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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Leis

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que praticam ato infracional.

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2821082 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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Sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as afirmativas abaixo.

I.A segurança pública é atribuição de estados e municípios. Sendo a União responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país.

II.O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal.

III.O SUSP foi instituído pela Lei N° 13.675 de 2018.

Fonte: gov.br/mj

É CORRETO o que se afirma em:

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2821080 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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Leis

São direitos dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros, previstos na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, EXCETO:

A

Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

B

Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

C

Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 dias.

D

Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 a 5 anos.

E

Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, inclusive nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

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2821048 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

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Agente Socioeducativo
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No que se refere ao Funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), é CORRETO afirmar que:

A

As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do SUSP terão por objetivo a eficácia de suas atividades, não sendo necessário obedecer a critérios técnicos de modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.

B

O compartilhamento de informações não deve ser feito por meio eletrônico.

C

Os órgãos integrantes do SUSP não devem atuar em rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação, mesmo que, esteja sob sua circunscrição.

D

A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do SUSP.

E

O SUSP será coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social.