2911985 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 2
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A Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, instituiu o serviço de Radiodifusão Comunitária, outorgado a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação de serviço.

Segundo a citada lei, a Radiodifusão Comunitária

A

tem a finalidade de atender, entre outras, às pregações religiosas da comunidade em que se insere.

B

deve oferecer meios que facilitem a integração do governo com a comunidade.

C

será outorgada por um período de cinco anos, permitida a renovação por mais períodos, se cumpridas as exigências da lei.

D

só poderá operar em sistema irradiante não superior a cem metros.

E

quando pretendida por mais de uma entidade, habilitadas de acordo com a legislação, será escolhida aquela que oferecer o melhor serviço a critério do Poder Concedente.

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2911984 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 2
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Segundo a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens,

A

a participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder 30% do capital total e do capital votante dessas empresas.

B

os técnicos encarregados da operação dos equipamentos transmissores serão brasileiros ou brasileiros naturalizados e com residência fixa e exclusiva no país.

C

a mesma pessoa poderá excepcionalmente participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade.

D

a alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das empresas e a transferência de concessão, da permissão ou da autorização dependem, para sua validade, da anuência do Presidente da República.

E

as alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão obrigatoriamente comunicadas à Controladoria Geral da União (CGU).

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2911983 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Analista - Perfil 1
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Com relação à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos âmbitos administrativo e penal, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

a responsabilidade da pessoa jurídica é limitada no âmbito civil ao pagamento de multa, na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

C

as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas serão individualmente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei, restringindo-se à obrigação de pagamento de multa.

D

a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

E

os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, quando comprovados.

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2911982 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto nº 6.017/2007.

A

Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos, e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.

B

Veda-se que o protocolo de intenções defina o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, pois a legislação já determina previamente que cada um deles tem um voto.

C

É admitida a participação de representantes da sociedade civil na assembleia geral do consórcio.

D

Salvo previsão em contrário dos estatutos, o representante legal do consórcio público, nos seus impedimentos, será substituído vice-presidente da assembleia geral.

E

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, e esta publicação deve ser integral e não da forma resumida.

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2911981 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Locutor
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Empresa pública federal, criada pela Lei nº 11.652/2008 e alterada pela Lei nº 13.417/2017, que dá efetividade ao princípio constitucional de complementaridade entre o sistema público, privado e estatal de comunicação. A EBC cumpre sua função de prestadora de serviços e contribui para o objetivo de ampliar o debate público sobre temas nacionais e internacionais, de fomentar a construção da cidadania com uma programação educativa, inclusiva, artística, cultural, informativa, científica e de interesse público, com foco no cidadão. O texto acima é sobre a Empresa:

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2909716 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR

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Museólogo
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Considerando-se a Lei nº 11.906/2009, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) é uma federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro na Capital Federal, estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.

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2905848 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Advogado
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Em conformidade com a Lei 12.232/2010, assinale a alternativa CORRETA a respeito das regras gerais de licitações e contratações de serviços de publicidade.

A

Os contratos de serviços de publicidade firmados poderão incluir atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

B

É vedada a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.

C

Nas licitações adotar-se-á, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

D

As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, inclusive quanto à análise e julgamento das propostas técnicas.

E

As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 15 (quinze) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

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2905847 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Fiscal do Procon
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O Art. 5º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 discorre que os órgãos ou as entidades reguladoras competentes observarão as seguintes condições mínimas para o atendimento telefônico do consumidor e em seu inciso I descreve que a quantidade de atendimento disponibilizado por humano não pode ser inferior a uma determinada quantidade de horas. Assinale a alternativa que representa a quantidade de horas mínimas previstas no inciso I do Art. 5º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022.

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2905846 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Fiscal do Procon
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O Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 que regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor e em seu Art. 7º relata sobre as opções de acesso ao SAC que constarão de maneira clara em seus incisos. Assinale a alternativa que representa os incisos do Art. 7º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022.

A

I - Em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor na contratação do serviço e durante o seu fornecimento; e II - Nos canais eletrônicos do fornecedor.

B

I - Constará em todos os materiais publicados independente da circunstância e distribuição; e II - Em todos os meios eletrônicos que o fornecedor fizer uso e for de acesso público.

C

I - Em todos os materiais impressos entregues e não entregues; e II - Em todos os canais eletrônicos do fornecedor.

D

I - Somente nos documentos impressos, assinados e entregues; e II - Em todos os canais eletrônicos do fornecedor.

E

I - O acesso ao SAC será somente para fornecedores de produtos e serviços de larga escala; e II - Nos canais eletrônicos do fornecedor não será obrigatório o atendimento ao cliente.

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2905845 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Fiscal do Procon
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De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004 que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e define o que o consumidor pagará no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento. Assinale a alternativa que representa o que o consumidor pagará de acordo com o Art. 5º da referida Lei.