O Decreto 11.069/2022, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), estabelece um limite anual de horas trabalhas que não poderá superar, ressalvada situação de excepcionalidade, ao equivalente a:

É INCORRETO afirmar, a partir da Lei 10.098/2000, de acessibilidade e mobilidade reduzida que

O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável é um instrumento de planejamento nacional elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) com a participação do Comitê de Assessoramento à Gestão da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (Portaria MCTI nº 4.534 de 8 de março de 2021). Este Plano é parte do Programa Ciência no Mar do MCTI (Portaria nº 4.719 de 5 de maio de 2021). Portanto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo identificar os conhecimentos necessários para o desenvolvimento sustentável e aumentar a capacidade cultural e econômica relativa aos oceanos para fornecer os dados e as informações necessárias sobre os oceanos.

II. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável visa capacitar e aprofundar o conhecimento e a compreensão sobre os oceanos, incluindo as interações humanas, bem como as interações com a atmosfera, a criosfera e a interface terra/mar.

III. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável visa aumentar a utilização do conhecimento sobre o oceano, e desenvolver capacidades para colocar em prática soluções para o desenvolvimento sustentável.

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi constituído pela Lei 7.661, de 16/05/88, cujos detalhamentos e operacionalização foram objeto da Resolução nº 01/90 da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), de 21/11/90, aprovada após audiência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Portanto, sobre o PNGC e as regras sobre uso e ocupação da zona costeira, assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), por meio da Resolução Normativa nº 37/2018, baixa a Diretriz da Prática da Eutanásia. De acordo com essa resolução, qual método é considerado recomendável para roedores?

Como a Portaria nº 344/1998 se relaciona com a Lei nº 5.991/1973?