Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014), analise as assertivas a seguir:

I – Todos os municípios brasileiros são obrigados a criar, através de lei específica, suas guardas municipais.

II – A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.

III – É facultado aos municípios limítrofes, mediante consórcio público, a utilização recíproca dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, constitui violação do dever de sigilo

De acordo com a LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, "o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional". Essa Lei também traz as atividades típicas de um agente de combate a Endemias.

De acordo com a LEI Nº 11.350/2006. Todas as alternativas apresentam atividades típicas de um Agente de Combate à Endemias (ACE), EXCETO:

Em relação aos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), assinale a alternativa que não apresenta um de seus objetivos.

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), assinale a alternativa que apresenta a definição de “desigualdade racial”.

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta a competência da União em relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Assinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).

A Lei nº 14533/2023, com suas alterações, institui a Política Nacional de Educação Digital. De acordo com essa lei, constituem fontes de recursos para financiamento da Política Nacional de Educação Digital, entre outros, as doações:

No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: