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Com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, é possível que a Secretaria da Receita Federal do Brasil
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A Lei Federal nº 12.545/11 alterou a Lei Federal nº 9.933/99 – a qual dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO –, instituindo um tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória: a Taxa de
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Tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação, a Taxa de Serviços Metrológicos (TSM) foi instituída pela Lei Federal Nº 9.933/99. Diante de tal, dispõe-se que:
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De acordo com a Lei Federal Nº 5.966/73, para que o INMETRO credencie entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência é necessária a autorização da(o)
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De acordo com as disposições do Artigo 3º da Lei Nº 5.966/1973 – a qual institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –, compete ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) o(a)
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De acordo com Regimento Interno do INMETRO, a produção de materiais de referência certificados em viscosidade e massa específica é de responsabilidade do Laboratório de
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Em seu Artigo 23º, a Portaria Nº 2/2017 do INMETRO estabelece que as representações judiciais e extrajudiciais realizadas através da atuação em processos em que for autor, réu, oponente ou assistente deve ser realizada pelo(a):
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O Capítulo IV do Regimento Interno do INMETRO trata das competências de cada órgão que constitui o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, dispondo que:
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Determinada empresa recebeu um documento oficial para o pagamento da Taxa de Serviços Metrológicos, o qual servia como notificação e constituição do crédito tributário. Nesse caso, para impugnar a cobrança perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do INMETRO, a empresa terá o prazo de até
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Diante de uma série de irregularidades constatadas durante uma avaliação de conformidade, o INMETRO – no exercício de seu poder de polícia – aplicou três penalidades à empresa WS Combustíveis: multa, interdição e apreensão. Nesse caso, de acordo com os dispositivos legais, pode-se afirmar que:
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