2781206 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OABHonorários Profissionais (arts. 48 ao 54)

A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo.

Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.

B

O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.

C

A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.

D

As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.

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2781205 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDas Infrações e das Sanções Disciplinares

Laura, advogada inscrita na OAB, atua na defesa de Amanda em processo criminal. Pessoalmente convicta da inocência de Amanda, Laura elaborou recurso em que transcreveu seletivamente partes de julgados de tribunais superiores, deturpando o seu teor com o objetivo de iludir o juiz da causa.

Verificada tal infração disciplinar, instaura-se o processo administrativo para apurá-la. Laura não é reincidente nem recebeu punição disciplinar anterior. Também não está presente qualquer circunstância agravante.

Dadas essas circunstâncias, Laura estará sujeita

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2781204 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDa Atividade da Advocacia

Teresa, advogada contratada por Carina para representar seus interesses em ação judicial, decide renunciar ao mandato.

Em 16/02/2023, Teresa redige notificação de renúncia e a envia por meio de correspondência com aviso de recebimento a Carina, que a recebe em 28/02/2023.

No dia seguinte, Carina ajusta com a advogada Fernanda que ela passará a representar seus interesses na ação judicial a partir de então, mas ainda não assina nova procuração.

Considerando esse cenário, sobre o cumprimento de prazo processual com vencimento no dia 02/03/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Teresa deve cumprir o prazo porque continuará obrigada, durante os dez dias seguintes à notificação de renúncia, a representar Carina, mesmo que tenha sido substituída antes do término desse prazo.

B

Teresa estará desobrigada do cumprimento do prazo, porque Carina foi notificada da renúncia ao mandato em data anterior ao seu vencimento.

C

Fernanda não poderá cumprir o prazo, já que somente poderá postular em juízo fazendo prova do mandato.

D

Fernanda poderá cumprir o prazo, já que, afirmando urgência, poderá atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

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2781203 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OABProcesso Disciplinar e Recursos (arts. 55 ao 69)

Foi instaurado processo disciplinar em face do advogado Nino, tendo em vista possível prática de infração disciplinar. No que se refere às notificações de Nino no mencionado feito, assinale a afirmativa correta.

A

A notificação inicial de Nino para apresentação de defesa prévia deverá ser feita pessoalmente, de forma preferencial, admitindo-se a notificação por correspondência com aviso de recebimento apenas em hipóteses excepcionais, previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB .

B

Na hipótese de a notificação inicial para apresentação de defesa prévia ser realizada por edital, deve constar do edital apenas o nome completo de Nino, o seu número de inscrição e a menção de que a notificação destina-se à apresentação da defesa prévia no feito disciplinar no prazo legal.

C

As notificações realizadas no referido processo disciplinar que forem feitas através de edital, com exceção da notificação inicial, deverão indicar o nome completo de Nino e o do advogado constituído para sua defesa, salvo na hipótese de atuação em causa própria.

D

Há presunção de recebimento das notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço residencial ou ao endereço profissional que constam no cadastro de Nino junto ao Conselho Seccional.

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2753866 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Fiscal
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OdontologiaCFOResolução CFO 118/2012: Código de Ética Odontológica

De acordo com o Código de Ética, é direito fundamental dos profissionais inscritos nos Conselhos de Odontologia

A

manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional.

B

apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes.

C

recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

D

comunicar aos Conselhos Regionais atividades que caracterizem o exercício ilegal da odontologia e que sejam de seu conhecimento.

E

registrar os procedimentos técnico-laboratoriais efetuados, mantendo-os em arquivo próprio, quando for técnico em prótese dentária.

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2753865 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Fiscal
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OdontologiaCFOResolução CFO 63/2005: Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia

Acerca das auditorias e das perícias odontológicas, notadamente quanto às infrações disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

É direito do cirurgião-dentista acumular as funções de perito/auditor e de executor de procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos.

B

O profissional poderá prestar serviços de auditoria a pessoas jurídicas que tenham obrigação de inscrição nos conselhos e que não estejam regularmente inscritas no conselho de sua jurisdição.

C

Constitui direito do profissional a percepção de gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa quando na função de perito ou auditor, por se tratar de uma remuneração inerente à sua atividade.

D

A intervenção do profissional, quando na qualidade de perito ou auditor, nos atos de outro profissional constitui uma infração disciplinar.

E

No exercício da função de perito, é facultado ao profissional atuar quando a parte for seu ex-paciente.

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2753864 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Fiscal
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OdontologiaCFOResolução CFO 118/2012: Código de Ética Odontológica

No que se refere às penas e às suas aplicações, assinale a alternativa correta.

A

A pena de advertência será imposta publicamente, mediante divulgação na imprensa oficial.

B

A pena de cassação do exercício profissional deverá ser referendada pelo CFO.

C

Caberá, originariamente, ao CFO a imposição da pena de suspensão do exercício profissional por até noventa dias.

D

A má compreensão dos preceitos do Código de Ética constitui excludente de punibilidade e exime o infrator de eventuais penalidades.

E

A reparação integral do dano isenta o infrator de penalidades administrativas, ocasionadas por violação ao Código de Ética.

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2753863 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Fiscal
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OdontologiaLei 5.081/1966: Exercício da Odontologia

Em relação ao exercício da odontologia, assinale a alternativa correta.

A

O cirurgião-dentista poderá expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para aumentar a clientela.

B

A aplicação de anestesia local e troncular constitui atribuição do cirurgião-dentista.

C

O cirurgião-dentista poderá, independentemente de habilitação, empregar a analgesia e a hipnose, quando constituírem meios eficazes para o tratamento.

D

Os habilitados por escolas estrangeiras poderão exercer a odontologia em todo o território nacional, sem a necessidade de revalidação do diploma.

E

Mediante autorizaçao legislativa, será facultado aos técnicos em saúde bucal o exercício da odontologia, desde que em lugares remotos e de difícil acesso.

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2753862 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Fiscal
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Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal

Com base na Lei n.º 11.889/2008, assinale a alternativa correta.

A

O valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo técnico em saúde bucal corresponde ao valor cobrado do cirurgião-dentista.

B

A realização, por técnico em saúde bucal, de fotografias e tomadas de uso odontológico exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas prescinde de supervisão do cirurgião-dentista.

C

O técnico em saúde bucal e o auxiliar em saúde bucal deverão prestar assistência direta ao paciente, sem a necessidade de supervisão do cirurgião-dentista.

D

O técnico em saúde bucal poderá exercer sua atividade de forma autônoma.

E

Compete ao auxiliar em saúde bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em saúde bucal, processar filme radiográfico.

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2753861 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Fiscal
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Técnico em Prótese Dentária

No que se refere às atividades do auxiliar de prótese dentária, assinale a alternativa correta.

A

O auxiliar de prótese dentária poderá exercer sua atividade, sempre sob a supervisão do CD ou do TPD, em consultórios, clínicas odontológicas ou laboratórios de prótese dentária, em estabelecimentos públicos ou privados.

B

As atividades de curagem, acabamento e polimento de peças protéticas do auxiliar de prótese dentária independem de supervisão.

C

Os auxiliares de prótese dentária poderão realizar a publicidade de seus serviços na jurisdição onde desempenharem suas atividades.

D

Os auxiliares de prótese dentária deverão atender os seus pacientes em consultório devidamente registrado em um CRO.

E

Os auxiliares de prótese dentária, quando do exercício de atividades sob a supervisão do CD ou do TPD, ficarão isentos de registro em CRO.