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Respondida
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Respondida
De acordo com a Resolução nº. 1.121, de 13 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
Respondida
De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, assinale a alternativa CORRETA.
Respondida
De acordo com a Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em caso de dúvida na análise da situação apresentada, o relatório de fiscalização deverá ser submetido à câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida que determinará, em todos os casos, a lavratura do auto de infração e a capitulação da infração e da penalidade.
B
Caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração conjunta para todas elas.
C
O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos lícitos atribuídos ao autuado, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim.
D
Da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que não terá efeito suspensivo.
E
Esgotado o prazo concedido ao notificado sem que a situação tenha sido regularizada, compete à gerência de fiscalização do CREA determinar a lavratura do auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade.
Respondida
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação a comunicação dos atos, assinale a alternativa CORRETA.
Respondida
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam facultativamente por eles assinados.
B
Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
C
Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou, projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.
D
Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.
E
Ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.
Respondida
De acordo com a Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providência, assinale a alternativa INCORRETA.
São atribuições das Câmaras Especializadas:
Respondida
De acordo com a Resolução nº. 1.121, de 13 de dezembro de 2019 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
O registro do grupo empresarial com personalidade jurídica dispensa o registro individual de cada pessoa jurídica integrante do grupo que possuir objetivo social envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.
B
Constatado, durante o período de interrupção do registro ou após o seu cancelamento, a execução, pela pessoa jurídica, de atividades envolvendo o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA, a referida pessoa jurídica não ficará sujeita à autuação por falta de registro e demais cominações legais aplicáveis.
C
Os valores dos serviços de registro, interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido, visto de registro e demais serviços disciplinados nesta resolução serão objeto de legislação específica.
D
É vedado à pessoa jurídica que tiver o seu registro cancelado requerer novo registro desde que esteja em dia com suas obrigações perante o Sistema Confea/CREA.
E
Em caso de deferimento do cancelamento de registro, os débitos da pessoa jurídica serão cancelados, sendo vedadas medidas administrativas de cobrança pelos CREA's ou cobrança judicial, conforme o caso.
Respondida
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais inabilitados de acordo com esta Lei.
B
São válidos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta Lei.
C
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica.
D
Cabe às congregações exclusivas das escolas de engenharia, indicar, ao Conselho Federal, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.
E
Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua minoria, de profissionais registrados nos Conselhos Estaduais.
Respondida
De acordo com a Resolução nº. 1.121, de 13 de dezembro de 2019 (Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.