Questão 3571996

3571996 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fisioterapia e Terapia OcupacionalLei 6.316/1975: Cria o COFFITO e os CREFITOs

A Lei nº 6.316 de 1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Com base na Lei, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal. Aos Conselhos Regionais, compete:

Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

Examinar e aprovar os regimentos dos Conselhos de outras regiões, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação.

Inspecionar e fiscalizar ou dissolver o Conselho Federal, para a garantia da efetividade na prestação de contas, indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira.

Arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal.

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