246895 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Higiene Dental
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Técnico de Laboratório - Anatomia Patológica
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Técnico de Laboratório - Patologia Clínica
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Técnico em Nutrição
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Técnico(a) em Radiologia
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Distrito Federal - DF

De acordo com as disposições expressas, contidas no âmbito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, no que se refere à sanção de suspensão, assinale a alternativa correta.

A

A conversão da penalidade de suspensão em multa é um direito do servidor, sendo suficiente, para sua operacionalização, o seu requerimento após a aplicação da penalidade originária.

B

É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado na atividade infração disciplinar punível com suspensão.

C

No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão de até 90 dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

D

A suspensão é a sanção por infrações disciplinares médias e graves pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

E

Em caso de conversão, a multa deve ser fixada em até 50% do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão.

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246894 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Auxiliar Operacional - Patologia Clínica
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Distrito Federal - DF

Conforme consta na Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas é integrado por

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246893 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Auxiliar Operacional - Patologia Clínica
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Distrito Federal - DF

Se o governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo, contado da data do recebimento, de

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246892 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Auxiliar Operacional - Patologia Clínica
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Distrito Federal - DF

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas, assinale a alternativa correta quanto ao prazo no qual haverá incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II do referido estatuto.

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246891 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Assistente Social
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Biólogo
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Biomédico
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Dentista
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Farmacêutico Bioquímico
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Distrito Federal - DF

Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde no Distrito Federal (DF) são de relevância pública, e cabe ao Poder Público a respectiva normatização, regulamentação, fiscalização e controle, cabendo a execução, concorrentemente, por meio de serviços públicos e por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

B

As ações e serviços públicos de saúde no DF integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito nacional, organizado nos termos da lei federal.

C

É vedada a destinação de recursos públicos do DF para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores.

D

As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o DF das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao Poder Público do DF, sendo a responsabilidade do pagamento das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do DF.

E

É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, com base no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extrahospitalares, sendo vedada a internação psiquiátrica compulsória no âmbito do DF.

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246890 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Assistente Social
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Biólogo
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Biomédico
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Dentista
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Farmacêutico Bioquímico
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Distrito Federal - DF

Com relação ao instituto da readaptação, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, é correto afirmar que a readaptação

A

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

é uma das formas expressas de provimento de cargo público.

C

será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

D

consiste, exigidos os requisitos legais, em proporcionar ao servidor efetivo atividades compatíveis com a limitação sofrida.

E

é uma das formas possíveis de vacância de cargo público.

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246889 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Assistente Social
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Biólogo
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Biomédico
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Dentista
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Farmacêutico Bioquímico
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Distrito Federal - DF

A respeito do tratamento conferido aos adicionais de insalubridade e de periculosidade no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Observados os percentuais próprios sobre o vencimento básico, o adicional de insalubridade ou de periculosidade são devidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral.

B

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional que varia de R$ 100,00 a R$ 260,00, conforme o grau de exposição definido, sendo a periculosidade percebida no valor de R$ 180,00.

C

O adicional de irradiação ionizante é equiparado, para efeitos da percepção pecuniária, ao grau máximo de insalubridade.

D

O servidor que trabalha com habitualidade ou não em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

E

O adicional por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é equiparado, para efeitos de percepção pecuniária, ao adicional de periculosidade.

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246888 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: SES-DF

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Assistente Social
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Biólogo
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Biomédico
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Dentista
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Farmacêutico Bioquímico
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Distrito Federal - DF

Acerca das disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal quanto ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assinale a alternativa correta.

A

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar, desde que no País, de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.

B

Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento ou caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir integralmente o órgão ou a entidade dos gastos com o próprio aperfeiçoamento, salvo, nesse último caso, na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito.

C

O afastamento poderá ocorrer para, atendidos os demais requisitos legais, o servidor estável participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior.

D

Não há vedação no sentido de que seja autorizado novo afastamento para curso do mesmo nível.

E

O afastamento é um direito do servidor, prescindindo, pois, de comprovação de que o curso seja no interesse da Administração.

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244612 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

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Analista Legislativo - Administração e Políticas Públicas
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Analista Legislativo - Agricultura e Meio Ambiente
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Analista Legislativo - Biblioteconomia
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Analista Legislativo - Comunicação Social/Mídia Impressa
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Analista Legislativo - Comunicação Social/Mídias Digitais
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Analista Legislativo - Comunicação Social/Rádio
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Analista Legislativo - Comunicação Social/TV
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Analista Legislativo - Constitucional, Administrativo e Eleitoral
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Analista Legislativo - Contabilidade
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Analista Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
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Analista Legislativo - Engenharia
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Analista Legislativo - Informática/Infraestrutura
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Analista Legislativo - Informática/Sistemas
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Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento
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Analista Legislativo - Redação e Pronunciamento
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Analista Legislativo - Tributário, Financeiro e Cidadania
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Pernambuco - PE

Por meio da Lei Complementar estadual nº 257/2013, instituiu- se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

A

servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.

B

deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

C

funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.

D

servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.

E

servidores e funcionários públicos do Estado aposentados por tempo de contribuição.

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