De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, entre os requisitos na prévia apreciação do órgão central de pessoal para a realização da redistribuição constam:

1. o interesse da Administração;

2. a equivalência de vencimentos;

3. a manutenção da essência das atribuições do cargo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2220231 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Analista de Gestão
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Sobre o art. 6, da Lei Orgânica de Fortaleza, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados os instrumentos abaixo, exceto:

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2220116 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Gestor de Projetos
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Não faz parte dos objetivos do Plano Diretor do município de Fortaleza:

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2219999 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Assistente Administrativo
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Entre os deveres dos servidores municipais públicos do Município de Fortaleza, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), não consta:

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2219796 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Assistente Administrativo
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Segundo o que consta no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990), serão considerados de efetivo exercício o afastamento em virtude de luto até , por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, nora, avós, sogro e sogra.

Identifique a alternativa que completa, CORRETAMENTE a lacuna acima.

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2130062 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Minas Gerais - MG

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A

No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompativel com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação especifica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

C

Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado.

D

O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

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2107633 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Contabilidade
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Bahia - BALei 9.433/2005: Licitações e Contratos Administrativos

O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

B

As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

C

Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas.

D

As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária.

E

As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.