Dadas as afirmativas quanto aos deveres fundamentais do servidor público, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754, de 01/08/2006,

I. Manter-se atualizado com as instruções e normas de serviço, bem como com a legislação pertinente ao órgão ou entidade onde exerce suas funções.

II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível com critério, segurança e rapidez, mantendo sempre em boa ordem.

III. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, desde que se refiram ao setor em que está lotado.

IV. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à Lei.

verifica-se que estão corretas

As violações ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754, de 01/08/2006, consistem nas seguintes cominações:

Ao infringir o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754, de 01/08/2006, a cominação aplicada será transcrita na ficha funcional do faltoso por um período de

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Considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, que dispõem os quadros de cargos e funções públicas e estabelecem o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

De acordo com o artigo 27 da referida Lei, para o pagamento da gratificação mensal aos membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, serão observadas as seguintes disposições:

I. Para os membros titulares, no exercício da Presidência, em valor equivalente a 110% (cento e dez por cento) do piso salarial do Município.

II. Para os demais membros titulares, em valor equivalente a 100% (cem por cento) do piso salarial do Município.

III. Para os membros suplentes, que somente terão direito à percepção da gratificação quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.

IV. Para os membros suplentes, quando a substituição se der em determinados processos, a gratificação será do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial do Município por feito que atuar.

Quais estão corretas?