813575 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Oficial Legislativo
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Nos termos do que dispõe o Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Poá, assinale a alternativa correta.

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias em razão do falecimento de avós e netos, e por 01 (um) dia por ano, para doação de sangue.

B

A contagem de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União e dos Estados será contada para todos os fins legais.

C

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que podem ser acumulados até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade imperiosa da Administração.

D

As férias do servidor poderão ser interrompidas, a critério do chefe do órgão em que seja lotado o respectivo servidor.

E

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas, obrigatoriamente, terá 15 (quinze) dias de férias, por trimestre da atividade profissional, podendo acumular dois períodos de férias.

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813170 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Contador
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Levando em consideração o disposto na Lei Municipal nº 50/2005, é CORRETO afirmar:

A

A exoneração de cargo efetivo nunca será a pedido do servidor.

B

Remoção não é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

D

A nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargos públicos municipais.

E

As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

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804576 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: JANDAIA PREV

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Auxiliar Administrativo
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as penalidades disciplinares aplicadas ao servidor público:

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803836 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Camaquã-RS

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Assistente Legislativo
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Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único do Município de Camaquã.

Renata é funcionária pública do Município de Camaquã e recebe seu vencimento como mensalista. Ela teve falta de um turno, não justificada, durante todo o mês. No que diz respeito ao repouso semanal da semana correspondente à falta, a referida Lei prevê:

A

A perda da remuneração do repouso semanal correspondente a semana da falta, mesmo se tratando de apenas um turno.

B

O pagamento integral do repouso devido à servidora ter comparecido ao trabalho, mesmo que por apenas um turno.

C

O pagamento parcial do repouso, visto que a servidora compareceu em seu posto de trabalho em um turno/dia.

D

O não pagamento do repouso semanal para faltas não justificadas em turno integral.

E

A perda da remuneração, quando a falta corresponder a segunda e/ou sexta-feira da semana.

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797577 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Assessor Técnico Jurídico
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Nos termos do artigo 36, parágrafo único da Lei Estadual nº 17.928/2012, independerá de licitação a concessão de direito real de uso de bens imóveis estaduais em qual situação?

A

Quando outorgada a outro órgão ou entidade da administração pública.

B

Para os assentamentos rurais da população de baixa renda em terras públicas estaduais.

C

Para realização da política agrícola e fundiária municipal, nos termos da Constituição do Estado.

D

Para entidades privadas, com a finalidade da efetiva utilização vinculada a seus fins institucionais.

E

Quando o uso se destinar a permissionário de serviço público, desde que previsto no ato da licitação.

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793704 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

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Contador
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Procurador Jurídico Legislativo
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Segundo o Art. 78 do referido Estatuto, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

I. Houver tido mais de 25 faltas ao serviço.

II. Permanecer em gozo de licença remunerada, por mais de 30 dias.

III. Permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular, por mais de 30 dias.

Quais estão corretas?

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792244 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Uruana-GO

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Motorista
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De acordo com o Estatuto dos Servidores de Uruana FUNÇÃO é:

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790398 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

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Contador
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Procurador Jurídico Legislativo
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De acordo com o Art. 69 do referido Estatuto, será considerado de efetivo exercício, sem prejuízo de vencimentos ou remuneração, ou de qualquer direito ou vantagem legal, o afastamento em virtude de, EXCETO:

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789912 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Angatuba-SP

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Contador
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O artigo 1º da Portaria n. 339, de 29 de agosto de 2001, resolve definir para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os procedimentos relacionados aos registros decorrentes da execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada (em substituição às transferências intragovernamentais), observando-se os seguintes aspectos: