1258980 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Amazonas - AM

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.

É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.

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1252746 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos
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Rio de Janeiro - RJ

O Bilhete Único Intermunicipal na Região Metropolitana, do Estado do Rio de Janeiro, implantado a partir de 1º. de fevereiro de 2010 (Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009) abrange 20 (vinte) municípios. Neste grupo estão incluídos os municípios de:

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1252745 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Administrador
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Rio de Janeiro - RJ

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) fez a indicação de um servidor que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento. Segundo o Decreto 2.271/ 1997, a função exercida pelo servidor indicado será de:

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1252743 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos
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Rio de Janeiro - RJ

De acordo com a Lei nº 2831, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e outros, o prazo do contrato de concessão não poderá exceder a:

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1232982 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Técnico de Saneamento
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Santa Catarina - SC

A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é um órgão

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1232981 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: CASAN-SC

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Operador de ETA/ETE
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Santa Catarina - SC

Os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar, quando obedecidas às condições previstas nas normas federais e na Lei estadual nº 14.675/ 2009. Considerando as condições previstas nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

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1223072 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFPA
Orgão: UFRA

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Nutricionista
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Distrito Federal - DF

A Resolução nº 465 de 23 de agosto de 2010 do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) preconiza, para cada entidade executora que atende de 2.501 a 5.000 mil alunos da rede básica, a presença de

A

um nutricionista responsável técnico e mais três nutricionistas do quadro técnico, cada um com carga horária mínima semanal de 30h, acrescendo mais um quadro técnico a cada aumento de 2500 alunos.

B

um nutricionista responsável técnico e mais três nutricionistas do quadro técnico, cada um com carga horária técnica mínima semanal de 30h.

C

um nutricionista responsável técnico e mais dois nutricionistas do quadro técnico, cada um com carga horária técnica mínima semanal de 30h.

D

um nutricionista responsável técnico e mais um nutricionista do quadro técnico, cada um com carga horária técnica mínima semanal de 30h.

E

um nutricionista responsável técnico e mais quatro nutricionistas do quadro técnico, cada um com carga horária técnica mínima semanal de 30h.

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1219474 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG

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Controlador Geral
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Minas Gerais - MG

Sobre os dispositivos contidos na Seção IV (Da Fiscalização), do Capítulo IV (Do Município) da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara Municipal julgará as contas do prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei.

B

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Como procedimento fiscalizador e orientador, o Tribunal de Contas realizará habitualmente inspeções locais nas prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos e entidades da administração direta e da indireta dos municípios

D

No final de cada ano do mandato do prefeito municipal, a Câmara Municipal enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

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1207507 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Amazonas - AM

luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da CF e da Constituição do Estado do Amazonas, dos estados federados, dos princípios constitucionais e das imunidades parlamentares.

A

Como a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias suplanta o tratamento dessas matérias pela assembleia constituinte estadual, é inconstitucional previsão, na Constituição estadual, de escolha do procurador-geral do estado entre integrantes da carreira.

B

O reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não deriva necessariamente da CF, mas decorre de decisão autônoma do constituinte local, de modo que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado.

C

Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia constituinte estadual, principalmente no que se refere às punições impostas sob o regime da Constituição anterior por motivos políticos, medida concedida pela CF.

D

Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF, sendo, por isso, considerado constitucional o aumento do número de desembargadores pela assembleia constituinte estadual sem prévia proposta do tribunal de justiça.

E

Os princípios constantes da CF sobre processo legislativo não são de observância obrigatória pelos estados-membros em suas Constituições, mas é vedado ao legislador estadual, como ao federal, dispor sobre as matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

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1185205 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Técnico Legislativo
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Sobre proibições ao servidor público no Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.

II. Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

III. Exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município.

IV. Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem.

Assinale a alternativa correta.