Considere que os motivos determinantes da aposentadoria de determinado funcionário aposentado por invalidez tenham sido considerados insubsistentes e, como havia vaga, ele tenha retornado à atividade. Conforme a Lei Estadual n.º 10.460/1988, essa situação configura hipótese de

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1050941 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Paraná - PR

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:

A

São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

B

É admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado.

D

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.

E

As atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.

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1050940 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Paraná - PR

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

A

Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

B

São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.

C

É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

D

Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

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1049818 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor de ordenamento territorial do DF segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A

O plano diretor de ordenamento territorial do DF será aprovado por lei ordinária.

B

O plano diretor de ordenamento territorial do DF é um dos instrumentos complementares das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF.

C

O plano diretor de ordenamento territorial do DF pode desconsiderar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

D

Em regra, o plano diretor de ordenamento territorial do DF terá vigência de dez anos, passível de revisão a cada cinco anos.

E

No plano diretor de ordenamento territorial do DF, não é essencial a delimitação das zonas especiais de interesse social.

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1049812 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.

B

A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.

C

A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.

D

O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.

E

Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.

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1049601 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Florestal
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Estatístico
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Psicólogo
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Técnico - Geoprocessamento
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Técnico em Comunicação Social - Publicidade
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Distrito Federal - DF

Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto Social da Terracap.

A

A Terracap exercerá, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos da administração direta e indireta, a função de agência de desenvolvimento do Distrito Federal, podendo, para tanto, estabelecer parcerias público-privadas.

B

Entre as ações que podem ser executadas pela Terracap enquanto agência de desenvolvimento do Distrito Federal, não se insere o desenvolvimento do setor de serviços.

C

Na construção, manutenção e adequação física e operacional de bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos, a Terracap terá a companhia urbanizadora da nova capital do Brasil (Novacap) como parceira exclusiva.

D

É vedado à Terracap promover indiretamente investimentos em parcelamentos do solo, infraestrutura e edificações, com vistas à implantação de programas e projetos de expansão urbana e habitacional.

E

É vedada à Terracap a constituição de sociedades de propósito específico (SPE).

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1049600 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Organização do Distrito Federal

Assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal (DF) segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos

B

proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização

C

dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos

D

zelar pela guarda da Constituição Federal, da LODF, das leis e das instituições democráticas

E

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

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1049515 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Distrito Federal - DFLC 840/2011: Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal

Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), assinale a alternativa correta quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público.

A

Em regra, o servidor efetivo sujeita-se ao regime de trabalho de trinta e seis horas semanais.

B

Em situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, como serviço extraordinário, em até duas horas.

C

É permitido aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

D

O servidor matriculado em curso da educação superior, se comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade administrativa, terá direito a horário especial, não lhe sendo exigida compensação de horário para cumprimento integral do regime semanal de trabalho.

E

O servidor que faltar ao serviço por mais de quinze dias consecutivos incorrerá em abandono de cargo.