193518 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

Com base na Resolução nº 01/2000, que disciplina quanto às tarifas cobradas pelo serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso e longo percurso, assinale a alternativa correta.

A

As tarifas fixadas pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) constituem o valor mínimo da passagem a ser cobrada do usuário e podem ser acrescidas de taxas de utilização dos terminais rodoviários e seguro obrigatório de acidentes pessoais.

B

As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço fixado, salvo as taxas de utilização dos terminais rodoviários, bem como o seguro facultativo de acidentes pessoais, quando autorizado pela Arcon-PA.

C

As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo, no entanto, permitida a cobrança de outras importâncias sem autorização da Arcon-PA, tais como as taxas de utilização dos terminais rodoviários, a taxa de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

D

As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor mínimo da passagem a ser cobrada do usuário; as prestadoras do serviço podem livremente acrescer a esse preço taxas relativas a custos operacionais.

E

As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor máximo da passagem a ser cobrada do usuário; esse valor deve, necessariamente, abranger as taxas de utilização dos terminais rodoviários, as taxas de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193517 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

No que se refere ao seguro individual a ser disponibilizado pelas transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O seguro facultativo individual é de caráter opcional aos usuários, sejam pagantes ou beneficiários de isenção tarifária no serviço, ficando às expensas de todo e qualquer usuário optante pela aquisição.

B

O âmbito territorial da cobertura do seguro é nacional.

C

As transportadoras têm a obrigação de disponibilizar o seguro individual aos usuários de linhas que tenham origem em qualquer terminal rodoviário do estado do Pará.

D

A cobertura individual da apólice do seguro encerra-se no momento da chegada do veículo ao terminal rodoviário de destino.

E

O seguro individual é de caráter obrigatório aos usuários, que não podem se recusar a adquiri-lo como parte integrante da tarifa do serviço, salvo em caso de comprovada hipossuficiência financeira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193516 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

A respeito do benefício da tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará, estabelecido pela Lei Ordinária nº 7.327/2009, assinale a alternativa correta.

A

O benefício será concedido aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, vinculados à rede pública e privada, excluídos os estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado.

B

O benefício somente será concedido aos estudantes que comprovarem, perante a Secretaria de Estado de Educação, a insuficiência de recursos.

C

O benefício referente à rede privada de ensino só será assegurado quando a renda mínima do responsável financeiro junto à instituição de ensino não ultrapassar dois salários mínimos, devendo ser comprovados por meio da declaração de imposto de renda.

D

O benefício é extensível a qualquer trajeto realizado pelo estudante.

E

À Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará compete gerir o benefício previsto na referida lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193515 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Controlador de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

De acordo com o Decreto n° 1.935/2017, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, assinale a alternativa correta.

A

Nos serviços especiais de transporte executivo, deverá ser assegurada a isenção tarifária, mesmo quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

As empresas prestadoras dos serviços de transporte detêm a competência de definirem se o serviço de transporte intermunicipal de passageiros que oferecem é classificado como regular ou seletivo.

C

Considera-se serviço regular os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

D

O impacto das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal não será considerado para efeito da identificação do índice de ocupação dos veículos.

E

O serviço de afretamento é classificado como serviço regular de transporte intermunicipal de passageiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193514 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

No que se refere ao serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

O serviço convencional de longo percurso é aquele cujas linhas apresentam distâncias superiores a 250 km.

B

Ônibus rodoviário de alta capacidade é o veículo automotor de transporte coletivo que possua até 25 assentos.

C

Todas as modificações nos esquemas operacionais homologados pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) deverão ser previamente licitadas.

D

Quando ocorrer interrupção temporária de tráfego em trecho do itinerário da linha por falta de condições físico-operacionais de rodovias, a transportadora estará dispensada de prestar o serviço por justa causa, até que o estado realize as obras necessárias para o reparo.

E

A transportadora não tem obrigação de receber reclamações dos usuários, já que tais reclamações devem ser encaminhadas à Arcon-PA e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193512 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Auxiliar em Regulação de Serviços Públicos
Provas ×
Controlador de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

Considere hipoteticamente que João, servidor efetivo da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual n° 5.810/1994, teve licença concedida por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de dois meses. Assinale a alternativa que corresponde à remuneração de João nesse período.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193511 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Controlador de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

Conforme o disposto no Decreto n° 1.935/2017, o bilhete de passagem dos beneficiários da isenção tarifária será emitido, pela empresa prestadora do serviço, em

A

pelo menos duas vias, sendo que a segunda via deverá ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do serviço nos 365 dias subsequentes ao término da viagem.

B

uma única via, que será destinada ao passageiro, o qual tem o dever de guardá-la pelo prazo de 180 dias.

C

uma única via, que ficará recolhida pela transportadora para que informe à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) quanto à movimentação de usuários titulares do benefício.

D

pelo menos duas vias, sendo que uma será necessariamente destinada à Arcon-PA para realização do controle de movimentação de usuários titulares do benefício.

E

pelo menos três vias, sendo destinadas ao passageiro, à empresa prestadora do serviço e à Arcon-PA, que deverão armazená-las pelo prazo de 180 dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193510 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Controlador de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

A Comissão Gestora Tripartite da meia passagem estudantil intermunicipal, prevista na Lei n° 7.327/2009, tem mandato de

A

dois anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e um representante do governo do estado.

B

três anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e um representante do governo do estado.

C

dois anos, sendo composta por um representante das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.

D

três anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.

E

dois anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193508 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Controlador de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

Com base na Resolução n° 08/1999, que disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale a alternativa correta.

A

A notificação do infrator para apresentação de defesa, no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso de recebimento (AR) dos Correios.

B

O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa a contar da data de lavratura do auto de infração.

C

No documento de defesa do infrator, é indispensável que conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação do impugnante, a fundamentação e as provas.

D

A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.

E

O infrator tem o prazo de sete dias úteis para apresentação da própria defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

193507 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IADES
Orgão: ARCON-PA

Provas:

Técnico de Regulação de Serviços Públicos
Provas ×

Pará - PA

Para os veículos do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob o regime de afretamento, é permitida a idade máxima de