Nos termos da Resolução da CLDF nº
223/2006, entre outras, são consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara
Legislativa:
I. a segurança do Presidente da Câmara Legislativa, em qualquer localidade do território nacional.
II. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e visitantes, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara
Legislativa.
III. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara,
em qualquer localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
IV. o policiamento nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Está correto o que consta em
De acordo com a Lei Complementar n° 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser
precedida de autorização do Poder
Suponha que o Governador do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei introduzindo alterações no regime
jurídico dos servidores públicos e requeira urgência na sua tramitação, e que, passados 45 dias, não tenha ainda havido
deliberação conclusiva do órgão legislativo. Nessa hipótese, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno da
Câmara Legislativa,
O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de
casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem
às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital n° 3.877/2006,
Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial.
Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, haverá a
Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena
disciplinar é competência do
De acordo com as regras relativas a Finanças Públicas, constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal, os recursos financeiros,
excetuados os investimentos, correspondentes às dotações orçamentárias
A Lei Complementar no
769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo
com essa lei, são obrigatoriamente filiados, na qualidade de segurados, dentre outros, todos os servidores