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Respondida
As ações voltadas para promover o aumento da participação do transporte coletivo no atendimento à demanda de interesse do
Distrito Federal, segundo as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal,
Respondida
No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado
A
no Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.
B
no Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo,
este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.
C
exclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes,
exarados pelo Chefe do Executivo.
D
no Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.
E
no Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço
público.
Respondida
O Conjunto Urbanístico de Brasília foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(Unesco), em 11 de dezembro de 1987, como Patrimônio Cultural da Humanidade. Cabe ao Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional-IPHAN zelar pela preservação e fiscalização dos bens culturais sob tombamento federal. Neste sentido, os
projetos de intervenção no Conjunto urbanístico de Brasília serão analisados e aprovados pelo Distrito Federal em conjunto com
o IPHAN. Dentre as ações listadas, aquela que NÃO se enquadra na necessidade de análise e aprovação conjunta, que pese a
sempre possibilidade de requisição pelo IPHAN quando julgar pertinente é
Respondida
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Respondida
Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:
A
Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
B
Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.
C
Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por
maioria absoluta.
D
Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
E
A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.
Respondida
Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital n° 4.990/2012, esta determina
que
Respondida
No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mensagem é
Respondida
De acordo com a Lei Distrital n° 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, e para seus efeitos, os
conceitos de primariedade, informação pessoal e informação sigilosa representam, respectivamente, a qualidade da informação
A
que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; unidade
de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato; e aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; aquela
relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público
em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações; aquela relacionada à pessoa
natural, desde que imediatamente identificada; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade exclusivamente para a segurança do Estado.
D
não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino; qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; e aquela submetida temporariamente
à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
E
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; aquela relacionada à pessoa natural identificada
ou identificável; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado.
Respondida
Sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:
A
A eleição da Mesa Diretora é feita em votação ostensiva, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes
à do Vice-Presidente e de cada Secretário com seu respectivo suplente.
B
Será eleito Presidente da Câmara Legislativa para o biênio o deputado distrital que obtiver a maioria absoluta dos
deputados distritais.
C
Cada legislatura é composta de duas sessões legislativas e se inicia com a eleição da Mesa Diretora, a qual não poderá
ser reconduzida.
D
Desde a diplomação, o deputado distrital está impedido de firmar contrato com empresa de economia mista, salvo quando
o contrato obedecer a cláusulas uniformes, e está autorizado a ter acesso, durante o expediente, aos órgãos da
Administração direta do Distrito Federal.
E
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, podendo
deliberar sobre outra matéria, desde que de interesse público relevante.
Respondida
Considere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administração pública do Distrito Federal que servidor dos
seus quadros praticou infração disciplinar punível, em tese, com demissão. Para instaurar validamente o processo administrativo
disciplinar correlato, a Administração tem o prazo
A
de um ano, contado do conhecimento do fato, pois, do contrário, a ação disciplinar prescreve.
B
de dois anos, prorrogável por igual período, pois, assim não o fazendo, a ação disciplinar prescreve.
C
de cinco anos, sob pena de prescrição da ação disciplinar, prazo este que começa a correr da primeira data em que o fato
ou ato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou
pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.
D
prescricional de cinco anos, prazo este que não se interrompe nem se suspende e é contado em dias.
E
equivalente ao máximo do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, prazo este que se interrompe, por uma vez,
com a instauração do processo disciplinar.