409132 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Inspetor de Polícia Legislativa
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Distrito Federal - DF

Nina tem 55 anos de idade e exerce efetivamente o mesmo cargo público distrital há dez anos. Considerando que possui trinta anos de tempo de contribuição, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 769/2008, Nina

A

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade pois, apesar de preencher o requisito cinquenta e cinco anos de idade, não preenche os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pois, apesar de preencher os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, não preenche os requisitos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição.

C

fará jus à aposentadoria voluntária por idade, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e cinquenta e cinco anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

D

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pois não preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

E

fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

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409131 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Procurador Legislativo
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Distrito Federal - DF

Sobre liderança e blocos parlamentares, é correto afirmar:

A

Os blocos parlamentares serão integrados por no mínimo dois partidos e três deputados distritais.

B

Os partidos poderão, por deliberação de suas lideranças, constituir blocos parlamentares sob liderança comum.

C

Os partidos que se coligarem em bloco, sem prejuízo da liderança do bloco, mantêm o direito à liderança própria e às prerrogativas e atribuições regimentais.

D

Assim como nas frentes parlamentares, deputados distritais integrantes de um bloco poderão fazer parte de outro, desde que não ultrapasse número de dois blocos, concomitantemente.

E

Considera-se maioria o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize ser base do governo.

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409130 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Agente de Polícia Legislativa
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Distrito Federal - DF

Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação

A

é válido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo.

B

é válido, pois a nomeação se deu para cargo em comissão, não para função de confiança, única que exige requisito para preenchimento.

C

é nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na ausência da prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

D

é nulo e a condenação traz impedimento vitalício para João, que não mais poderá ocupar cargo na Administração pública distrital, seja efetivo ou de livre nomeação.

E

é nulo, mas poderá ser convertido em nomeação para função de confiança, esta que não traz requisito de boa conduta para designação.

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409129 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Agente de Polícia Legislativa
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Distrito Federal - DF

Órgão superior de consulta do governador do Distrito Federal, o Conselho de Governo, por ele presidido, tem ainda, dentre seus membros,

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409128 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Agente de Polícia Legislativa
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Distrito Federal - DF

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com auxílio

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409127 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
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Distrito Federal - DF

Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito Federal

A

a destituição do Defensor Público-Geral do Distrito Federal por iniciativa do Governador, ainda que mediante prévia deliberação da Câmara Legislativa, uma vez que exerce mandato.

B

projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública sobre criação e extinção de seus cargos públicos, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.

C

lei distrital dispondo sobre o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal, por se tratar de matéria que não se insere na competência legislativa do ente.

D

a Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal, função que não lhe compete, não se confundindo com a representação do Distrito Federal.

E

a Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluindo a da Câmara Legislativa, dado que esta é atribuição de seus próprios Procuradores.

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409125 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo - Enfermagem
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Técnico Legislativo - Equipamentos Audiovisuais
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Técnico Legislativo - Fotógrafo
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Distrito Federal - DF

Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, é correto afirmar:

A

Na redação das leis, o vocabulário comum deve prevalecer sobre o vocabulário jurídico consagrado pelo direito, a fim de facilitar a compreensão do texto legal.

B

Na redação das leis, é preferível a forma do singular à do plural, a ordem direta dos termos da oração à ordem inversa e a forma verbal no presente à forma no futuro.

C

Deve ser evitada, tanto na redação da mesma lei quanto de uma lei para outra, a repetição de vocábulo ou expressão, ainda que expressem a mesma ideia.

D

Nos textos legais, as datas de documentos são expressas em dia, mês e ano, sendo vedada a referência apenas pelo ano.

E

Na redação das leis, é preferível a afirmação à negação e a forma verbal no futuro à forma no presente.

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409123 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Técnico Legislativo - Arquivo e Biblioteca
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Técnico Legislativo - Secretário
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Distrito Federal - DF

A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

A

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.

B

Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.

D

A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.

E

A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

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409122 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Comunicador Técnico Legislativo - Jornalista
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Consultor Legislativo - Economia
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Consultor Legislativo - Médico
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Consultor Legislativo - Publicidade
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Consultor Legislativo - Relações Públicas
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Consultor Técnico Legislativo - Administrador
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Consultor Técnico Legislativo - Arquiteto
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Consultor Técnico Legislativo - Arquivista
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Consultor Técnico Legislativo - Assistente Social
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Consultor Técnico Legislativo - Contador
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Consultor Técnico Legislativo - Enfermeiro
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Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Civil
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Consultor Técnico Legislativo - Engenheiro Mecânico
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Consultor Técnico Legislativo - Produtor de Multimídia
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Consultor Técnico-Legislativo - Bibliotecário
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Psicólogo - Organizacional e do Trabalho
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Distrito Federal - DF

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

A

o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.

B

o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

C

havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

D

a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.

E

o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.