586269 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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São Paulo - SP

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998):

A

a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

B

antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

C

o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

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586268 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Investigador de Polícia
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São Paulo - SP

De acordo com a Lei Complementar n° 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos de

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586267 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Agente de Telecomunicações Policial
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São Paulo - SP

Com relação à estabilidade prevista na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 1 (um) ano de efetivo exercício.

B

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

C

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.

D

O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial, assegurada ampla defesa.

E

A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo, sendo vedado à Administração aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão.

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565803 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: CGE-RO

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Assistente - Controle Interno
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Rondônia - RO

ATENÇÃO

A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão”:

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565802 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: CGE-RO

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Auditor de Controle Interno
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Rondônia - RO

ATENÇÃO

A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Avalie, com base no Art. 154, se os deveres do servidor incluem:

I. Assiduidade e pontualidade. II. Urbanidade. III. Lealdade às instituições a que servir. IV. Observância das normas legais e regulamentares. V. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Estão corretos os itens:

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565801 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: CGE-RO

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Auditor de Controle Interno
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Rondônia - RO

ATENÇÃO

A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Avalie, com base no Art. 135, se, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. por um dia, para doação de sangue. II. por dois dias, para se alistar como eleitor. III. por oito dias consecutivos em razão de casamento. IV. por quinze dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão.
Estão corretos os itens:

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565800 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: CGE-RO

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Assistente - Controle Interno
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Rondônia - RO

ATENÇÃO

A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Avalie, com base no Art. 155, se ao servidor é proibido:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Recusar fé a documentos públicos.

III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços.

IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

São de fato proibidas as ações:

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565799 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: CGE-RO

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Auditor de Controle Interno
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Rondônia - RO

ATENÇÃO

A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Avalie se, de acordo com o Art. 44, são formas de movimentação de pessoal:

I. remoção. II. relotação. III. cedência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

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565798 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: CGE-RO

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Assistente - Controle Interno
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Rondônia - RO

ATENÇÃO

A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

De acordo com o Art. 154, são deveres do servidor, entre outros, os a seguir elencados, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

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565797 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNRIO
Orgão: CGE-RO

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Assistente - Controle Interno
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Rondônia - RO

ATENÇÃO

A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.

Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo.

B

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

C

Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

D

A posse não poderá se dar mediante procuração específica.

E

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.