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409143 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve assegurar a função social da propriedade e dispor sobre as
 

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409142 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
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A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.

Considere as afirmativas

I. O Projeto de Lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 30 de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

II. O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

III. O encaminhamento do Projeto de Lei relativo aos créditos adicionais, feito no prazo legal, dispensa o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

IV. O Projeto de Lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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409140 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Para a Lei nº 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte público coletivo de passageiros constitui-se
 

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409139 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
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Nos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admitida a incorporação por remissão, que se trata do recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra. Sobre remissão, é correto afirmar que:
 

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409138 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
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Carolina e Pedro são pais de João de 16 anos de idade, que não é emancipado, e de Ivan de 30 anos de idade. Ivan casou-se com Aritana e dessa união adveio o filho Arthur de 5 anos de idade. Ivan é funcionário público em Brasília e beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Em conformidade com a Lei Complementar Distrital no 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, são beneficiários do referido Regime, na condição de dependentes de Ivan,
 

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409137 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Depende de autorização legislativa:
 

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Compete privativamente ao Distrito Federal
 

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409135 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação evidencia o exercício
 

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Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que
 

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Em relação às emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal,
 

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