No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.

I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;

II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;

III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;

IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;

V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.

Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.

I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;

II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;

III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;

IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;

V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.

Estão corretas apenas:

Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.

Segundo a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O adicional de periculosidade ou penosidade será de vinte e cinco por cento sobre o vencimento (1ª parte). Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade são acumuláveis (2ª parte). O direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e/ou penosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; são, por caráter indenizatório, incorporados à remuneração do servidor (3ª parte).

A sentença está: