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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UNIOESTE
Orgão: UNIOESTE
Na Resolução nº 017/99-COU, que aprovou o Estatuto da Universidade Estadual do Oeste do Paraná − Unioeste, em seu Art. 14, estabelece que o Conselho Universitário − COU é:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Barra dos Coqueiros-SE
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP
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Segundo o Art. 2° do Decreto n° 8.178 que regulamenta a Lei n° 1.486, dentre as medidas obrigatórias para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias que acometem os animais, julgue as alternativas a seguir sobre a competência do IDAF/AC em coordenar ações de:
I. interdição de propriedades, estabelecimentos industriais e realizadores de eventos pecuários;
II. ingresso, trânsito e o transporte no Estado do Acre, de animais, seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação;
I. confisco e eliminação de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas de transporte que possam causar riscos de doenças;
IV. licenciamento das atividades de estabelecimentos abatedouros e laticínios.
Estão corretas apenas:
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