2126154 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Rio Grande do Sul - RS

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, é possível quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. A exceção ocorre quando se acumula:
I. Dois cargos de professor. II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.
Está(ão) CORRETO(S):

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2126131 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Roraima - RR

As Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem atuarão promovendo a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. Conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 164/2010, são por um Defensor Público,

A

um Psicólogo, um Assistente Social, um Secretário de Gabinete, um estagiário de Direito, um estagiário de Psicologia e um estagiário de Serviço Social.

B

um Analista Jurídico, dois Psicólogos, dois Assistentes Sociais, quatro estagiários de Direito, quatro estagiários de Psicologia e quatro estagiários de Serviço Social.

C

um Psicólogo, um Assistente Social, um Mediador, um Conciliador, dois estagiários de Direito, dois estagiários de Psicologia e dois estagiários de Serviço Social.

D

um Analista Jurídico, um Psicólogo, um Assistente Social, dois Mediadores, dois estagiários de Psicologia e dois estagiários de Serviço Social.

E

um Analista Jurídico, um Psicólogo, um Assistente Social, um Secretário de Gabinete, dois estagiários de Direito, dois estagiários de Psicologia e dois estagiários de Serviço Social.

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2126130 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Roraima - RR

A Defensoria Pública do Estado de Roraima estabeleceu diversos critérios de análise da hipossuficiência por meio de Resoluções de seu Conselho Superior, consolidados na Resolução n° 42/2017. Nesse sentido, presume(m)-se necessitado/a(s):

A

pessoa natural que aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos mensais, desde que haja fator de exclusão social, como integrar núcleo familiar composto por mais de quatro membros.

B

criança ou adolescente que, por se encontrar em vulnerabilidade social, apresente demanda em matéria de saúde e cujo núcleo familiar aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos.

C

criança ou adolescente, institucionalizado ou acolhido pelo Poder Público, cuja vulnerabilidade econômico-financeira é revelada pela renda familiar inferior a quatro salários-mínimos.

D

consumidores superendividados aptos a participar do Programa Superendividados, o que ensejará o afastamento da avaliação da renda descrita na Resolução n° 42/2017, por se encontrarem em vulnerabilidade social.

E

pessoa natural integrante de núcleo familiar que não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 100 salários-mínimos.

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2125714 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado Substituto
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Goiás - GOPGE-GO: Procuradoria Geral do Estado de Goiás

Considere as seguintes situações à luz da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58, de 2006):

I. a desistência de recurso já interposto, em demanda cujo valor equivale a 70 (setenta) salários mínimos, diante de erro administrativo reconhecido pela autoridade competente;

II. a concordância com a procedência do pedido, em demanda cujo valor equivale a 100 (cem) salários mínimos;

III. o exame prévio de minuta de edital de licitação para contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

IV. a análise prévia da minuta de ajuste a ser celebrado com ente da Administração indireta estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

É compatível com a referida lei a prática dos atos referidos em

A

I, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, quando houver súmula administrativa contemplando a pretensão da parte autora; III, pela Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral; dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado.

B

I, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante prévia autorização formal do Procurador-Geral do Estado; III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão; e IV, pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante requerimento do dirigente da entidade.

C

I e II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão; dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado.

D

I, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado; II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante prévia autorização formal do Procurador-Geral do Estado; III, pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos; e IV, pela assessoria jurídica da entidade.

E

I e II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, quando houver súmula administrativa contemplando a pretensão da parte autora; III, pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos; e IV, pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o Procurador-Geral julgar necessário.

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2125071 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Sobre as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, segundo a Lei Complementar de nº 104/2012, é correto afirmar que:

A

a defensoria pública deverá prestar aos necessitados orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

B

a defensoria pública deverá conscientizar e motivar a população em geral sem distinção de classe social, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

C

a defensoria pública deverá representar, em juízo, a todos sem distinção de classe social, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, ou quaisquer outros, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e fora deste em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores;

D

a defensoria pública deve manter comissões gerais, específicas e provisórias, para apenas acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

E

nenhumas das alternativas.

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2125070 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Pará - PA

Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.

A

A sindicância investigativa será conduzida por comissão formada por três servidores estáveis e será concluída no prazo de trinta dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.

B

O prazo para conclusão do procedimento sancionatório, com decisão final da autoridade julgadora, é de cento e oitenta dias úteis, admitida prorrogação por igual período, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas.

C

O acusado será notificado para tomar ciência da instauração do procedimento e para oferecer defesa em dez dias úteis, ocasião em que deverá requerer as provas a serem produzidas e indicar até oito testemunhas, sob pena de preclusão.

D

Encerrada a instrução, o acusado será intimado para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis.

E

Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias úteis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias úteis, ressalvada disciplina prevista em lei específica.

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2125064 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Pará - PA

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

A

A pena de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de transgressões disciplinares leves que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

B

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de sessenta dias.

C

A demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos.

D

Ao Delegado Geral da Polícia Civil compete aplicar a penalidade nos casos de demissão ou suspensão superior a trinta dias.

E

Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

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2125063 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Pará - PA

Assinale a alternativa correta tendo em vista o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).

A

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.

B

Referente às licenças, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo

C

A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.

D

A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos três primeiros meses.

E

No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.

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2125062 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Papiloscopista
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Pará - PA

Em uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público por motivo de inassiduidade habitual. Consoante a Lei Complementar Estadual nº 22/1994, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

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2125040 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Analista Ambiental
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Ceará - CE

Das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais de registro obrigatório no Cadastro Técnico Estadual do Ceará (Lei Estadual nº 15.093/2011 - Anexo I), uma fábrica de papel e papelão; uma fábrica de cigarros e um curtume são classificados, de acordo com o potencial de poluição (PP) e o Grau de Utilização de recursos naturais (GU), respectivamente, como: