Considerando as regras relativas à competência no processo administrativo estadual, previstas na Lei Estadual n.º 418/2004, julgue os itens a seguir.

I A competência é irrenunciável no âmbito do processo administrativo.

II É vedada a delegação de competência entre órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados entre si.

III O ato de revogação da delegação de competência deve ser publicado no meio oficial.

IV A avocação de competência é ordinariamente admitida como regra e tem caráter definitivo.

Assinale a opção correta.

Júlio, professor efetivo da UERR, não foi aprovado no estágio probatório, contudo, antes de ser professor, ele ocupava, como servidor efetivo, outro cargo público.

Nessa situação, como Júlio foi reprovado no estágio probatório na UERR, ele poderá retornar ao cargo público que ocupava anteriormente mediante

Ana, professora efetiva da UERR, passou de um nível salarial para outro de maior valor, no exercício do mesmo cargo, na mesma classe. Para tanto, ela atendeu a todos os requisitos estabelecidos de tempo de serviço e de avaliação de desempenho, os quais foram considerados com base na classe e no nível da carreira de professor do magistério superior.

Nessa situação hipotética, houve, no caso de Ana, uma

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é dever da administração conceder a servidor público licença para

Quando inexistir disposição específica sobre o prazo para a prática do ato pela autoridade responsável pelo processo administrativo, conforme disposto na Lei Estadual n.º 418/2004, ele será, em regra, de, no máximo,

De acordo com o Decreto Estadual no 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, a Diretoria Executiva da Fapesc é constituída pelos:

1. Presidente da Fapesc
2. Diretor jurídico
3. Diretor assistente do presidente
4. Diretor de pesquisa científica, tecnológica e inovação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica corretamente a posição do presidente da FAPESC no Conselho Superior da instituição.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

Analise as afirmativas abaixo com relação ao Decreto Estadual nº 127, de 30 de março de 2011, que estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere.

1. Com relação à liberação de nova parcela, de acordo com o andamento da análise dos processos, há necessidade da entrega dos documentos físicos, no mínimo, com 30 dias de antecedência antes da data prevista do pagamento.

2. A Instrução Normativa nº 18/2012 do Tribunal de Contas estabelece critérios para a organização de Prestação de Contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

3. No âmbito do decreto, são vedadas a alteração do objeto do convênio, e a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, dentre outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.